EDIÇÃO Nº 105, DE 17 de Janeiro de 2023
GABINETE DO PREFEITO
Portaria
Nº 5, de 17 de Janeiro de 2023.
"Dispõe sobre a Concessão de Ajuda de Custo a médico(a) bolsista do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE-TO, Estado do Tocantins, no uso das atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o termo de adesão e compromisso firmado com Ministério da Saúde para participar do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) regulamentado pela Lei Federal 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Programa Médicos Pelo Brasil.
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022, que prevê no inciso XV do art. 8º que compete ao Município pagar, como ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no município, o valor pecúnia de R$1.100,00 (um mil e cem reais).
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ajuda de custo mensal ao médico bolsista participante do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), lotado neste Município de Natividade-TO, o valor em pecúnia de R$1.100,00 (um mil e cem reais), a título de contrapartida.
Art. 2° - Caso o médico bolsista não faça a prestação de serviços previstas pelo Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), os recursos devem ser devolvidos aos cofres públicos.
Art. 3º - Os recursos do repasse ao médico bolsista são das receitas próprias do Município.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 16 de janeiro de 2023, revogando todas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro de 2023.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 6, de 17 de Janeiro de 2023.
"Dispõe sobre a exoneração da servidora efetiva lotada na Secretaria Municipal de Educação no cargo em comissão de Diretora da Escola Municipal Dona Josina Pereira Nunes de Natividade - TO, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art.1° - Exonerar a Sra. Maria Clemy de França, portadora do RG 2.152.963 SSP/GO e CPF sob o n° 342.537.771-04, do cargo em comissão de Diretora da Escola Municipal Dona Josina Pereira Nunes de Natividade - TO.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 30 de dezembro de 2022, revogando todas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos dias 17 (dezessete) dias do mês de janeiro de 2023.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 7, de 17 de Janeiro de 2023.
"Dispõe sobre a nomeação da servidora efetiva lotada na Secretaria Municipal de Educação no cargo em comissão de Diretora da Escola Municipal Dona Josina Pereira Nunes de Natividade - TO, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art.1° - Nomear a Sra. Domingas Rodrigues dos Santos, portadora do RG 452.539 SSP/TO e CPF sob o n° 823.759.251-49, do cargo em comissão de Diretora da Escola Municipal Dona Josina Pereira Nunes de Natividade - TO.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 02 de janeiro de 2023, revogando todas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos dias 17 (dezessete) dias do mês de janeiro de 2023.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal