Dispõe sobre reabertura de inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Natividade-TO.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natividade, CMDCA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal nº 09/2005, REABRE AS INSCRIÇÕES para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2027, aprovado pela Resolução nº 01/2023, do CMDCA local.
Considerando a Resolução nº 231/2022 da CONANDA onde consta no artigo a seguir:
Art. 13. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados para cada Colegiado.
§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas.
Considerando que até o encerramento das inscrições que se deu em 31/05/2023, só obteve 8 inscritos.
RESOLVE:
Reabrir as inscrições para Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Secretaria Municipal de Assistência Social) de Natividade-TO, Praça da Matriz, nº 128 , Centro, das 07h às 13h, entre os dias 06 de junho a 12 Junho de 2023..
O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.