Dispõe acerca da nomeação de Leiloeiro Público Oficial para realização do Leilão Público 001/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.
Considerando a necessidade do Município alienar em leilão público oficial, bens móveis diversos e no estado em que se encontram, observando os princípios básicos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
Considerando que o Leiloeiro Público Oficial exerce uma função pública delegada pelo Estado através da Junta Comercial, possuindo competência e experiência profissional para avaliar bens móveis diversos para alienação e realizar o leilão presencialmente
Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos
Considerando que a alienação de bens móveis diversos atende ao relevante interesse público municipal
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Leiloeiro Público Oficial do Leilão Público 001/2021, o Sr. MARCOS WLADIMIR DULNIK, portador da cédula de identidade nº. 4.141.091-4 SSP-PR, inscrito no CPF nº. 643.625.589-34, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCENTINS) sob o nº. 16, de 10 de abril de 2013, para o exercício da profissão de Leiloeiro Público Oficial.
Art. 2º O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, com a legislação profissional e demais pertinentes, e de acordo com o próprio Edital do certame.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 23 de setembro de 2021.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO, aos 14 (quatorze) dias de outubro de 2021.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal