Diário Oficial Eletrônico do Município de Natividade

EDIÇÃO Nº 166, DE 19 de Setembro de 2023

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Contrato Nº 46, de 19 de Setembro de 2023.

Processo nº: 827- FMS
Modalidade: Pregão Eletrônico 002/2023- Registro de Preços - FMS
Tipo: Menor Preço por Item.
Instrumento Contratual para a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL E PARCELADA AQUISIÇÃO GÊNEROS ALIMENTICIOS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO DE SAÚDE DE NATIVIDADE - TO, que entre si celebram o Município de Natividade - TO e a empresa VALE DO ARAGUAIA LTDA.

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE - TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade - TO, Estado do Tocantins, com sede na Rua F, Quadra 10, s/n, Bairro Setor Ginasial, Cep: 77.370-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.244.611/0001-64, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. WELISSON MOREIRA MAIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 046.629.471-97 e com o RG sob o nº 998.754 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Palmeirópolis, Quadra 30, Lote 20, Bairro Setor Sul, cep: 77.370- 000, Cidade de Natividade, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa VALE DO ARAGUAIA LTDA, sediada na Quadra ACSE 11, Rua SE 09, Lote 22, Sala 02, Plano Diretor Sul, Palmas -TO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.683.858/0001-05, neste ato representada por Marcelo Barbosa de Sousa, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº 888.911.431-20, residente e domiciliado na cidade de Palmas- TO, doravante denominada CONTRATADA, convencionam a: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL E PARCELADA AQUISIÇÃO GÊNEROS ALIMENTICIOS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO DE SAÚDE DE NATIVIDADE - TO, subordinado às seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS

1.1 - O presente instrumento contratual decorre da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, da Licitação Pregão Eletrônico nº 002/2023 - FMS Registro de Preços - FMS, homologada em 15 de setembro de 2023, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de Agosto de 2014, Decreto Federal nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8666/93, que regulamenta as contratações pelo Sistema de Registro de Preços, no município de Natividade - TO.

1.2 - Os Casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e segundos os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público.

1.3 - Este Contrato é lavrado com vinculação ao Edital, Pregão Eletrônico nº 002/2023 - FMS para Registro de preços - FMS, a teor do artigo 55, inciso XI, da Lei 8.666/93.

1.4 - Integram o presente Contrato, o respectivo Processo administrativo sob o nº 827/2023 - FMS.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - Constitui-se objeto deste instrumento a: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL E PARCELADA AQUISIÇÃO GÊNEROS ALIMENTICIOS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO DE SAÚDE DE NATIVIDADE - TO, atendendo a discriminação contida no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.

CLÁUSULA TERCEIRA - NORMAS DE EXECUÇÃO

3.1 - A CONTRATADA obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido no termo de referência e ata de registro de preço, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição:

1 - Edital e Anexos do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços - Proposta da Contratada

2 - Ata de Julgamento da Licitação

CLÁUSULA QUARTA - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

- PREÇO - O preço da presente contratação atende ao abaixo especificado (conforme proposta vencedora adjudicada):

- VALOR UNITÁRIO - Valor unitário dos itens conforme planilha abaixo:

Código	Produto	Modelo	Marca/Fabricante	Qtde	Valor Unitário	Valor Total
0002	AÇUCAR 2QUILO: IGREDIENTES: AÇUCAR CRISTALIZADO NA COR BRANCA, SACAROSE DE CANA DE AÇUCAR, EMBALAGEM DE 2QUILO, EM POLIETILENO, CONTENDO DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. FARDO COM 15 PACOTES DE 2QUILO CADA	ITAJA	ITAJA	30 FD	R$ 10,96	R$ 328,80
0003	AÇAFRÃO	MIKA	MIKA	20 KG	R$ 3,68	R$ 73,60
0006	ARROZ AGULHINHA 5 QUILO - CLASSE LONGO FINO, TIPO 1, POLIDO, ISENTO DE MATÉRIA TERROSA, PEDRAS, FUNGOS OU PARASITAS, LIVRE DE UMIDADE, COM GRÃOS INTEIROS. PACOTE DE 5 QUILO, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS NA EMBALAGEM, CONTENDO DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. FARDO COM 06 PACOTES DE 5QUILO CADA. SIMILAR A CRISTAL OU TIO JORGE.	BOM GOSTO	BOM GOSTO	60 FD	R$ 31,20	R$ 1.872,00
0034	PORVILHO DOCE, 1QUILO. EMBALAGEM DE 1QUILO, SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES E ATÓXICOS, TAMPOS NÃO VIOLADOS, RESISTENTES QUE GARANTAM A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O MOMENTO DO CONSUMO, ACONDICIONADO EM FRASCOS LACRADOS. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, Nº DO LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 05 MESES A PARTIR DE DATA DE ENTREGA NA UNIDADE. SIMILAR A MATUTO OU YOKI. FARDO COM 20 PACOTES DE 1QUILO CADA.	PINDUCA	PINDUCA	30 FD	R$ 12,00	R$ 360,00
0035	REFRESCO EM PÓ, JÁ ADOÇADO, SABOR LARANJA DE 250G. INGREDIENTES` AÇÚCAR, MALTODEXTRINA, POLPA DE LIMÃO DESIDRATADA, VITAMINA C, ZINCO, VITAMINA D, ACIDULANTE ÁCIDO CÍTRICO, ANTIUMECARTELAANTE FOSFATO TRICÁLCICO, REGULADOR DE ACIDEZ` CITRATO TRISSÓDICO, AROMATIZANTE, EDULCORANTES` ASPARTAME (21MG/100ML), CICLAMATO DE SÓDIO (15MG/100ML), ACESULFAME DE POTÁSSIO (3,3 MG/100ML) E SACARINA DE SÓDIO (1,5 MG/100ML), ESPESSANTES` GOMAS GUAR E XANTANA, CORANTE INORGÂNICO DIÓXIDO DE TITÂNIO, ESPUMANTE EXTRATO DE QUILÁIA E CORANTES ARTIFICIAIS` TARTRAZINA E AZUL BRILHANTE FCF. PRODUZIDO EM EQUIPAMENTO QUE PROCESSA LEITE. FENILCETONÚRICOS` CONTÉM FENILALANINA. FAZ 2 LITROS	PROMIX	PROMIX	20 FD	R$ 8,46	R$ 169,20
0036	REFRESCO EM PÓ, JÁ ADOÇADO, SABOR TANGERINA DE 250G. INGREDIENTES: AÇÚCAR, MALTODEXTRINA, POLPA DE TANGERINA DESIDRATADA, VITAMINA C, ZINCO, VITAMINA D, ACIDULANTE ÁCIDO CÍTRICO, ANTIUMECARTELAANTE FOSFATO TRICÁLCICO, REGULADOR DE ACIDEZ CITRATO TRISSÓDICO, ESPESSANTES: GOMA GUAR E XANTANA, EDULCORANTES: ASPARTAME (33MG/100ML), CICLAMATO DE SÓDIO (14MG/100ML), ACESULFAME DE POTÁSSIO (3,4MG/100ML) E SACARINA SÓDICA (1,2MG/100ML), CORANTE INORGÂNICO DIÓXIDO DE TITÂNIO, AROMATIZANTE, ESPUMANTE EXTRATO DE QUILÁIA, CORANTE CARAMELO IV E CORANTES ARTIFICIAIS AMARELO CREPÚSCULO FCF, TARTRAZINA E BORDEAUXS. PRODUZIDO EM EQUIPAMENTO QUE PROCESSA LEITE. FENILCETONÚRICOS. CONTÉM FENILALANINA. FAZ 2 LITROS	PROMIX	PROMIX	20 FD	R$ 8,46	R$ 169,20
0037	REFRESCO EM PÓ, JÁ ADOÇADO, SABOR MANGA DE 250G.INGREDIENTES: AÇÚCAR, MALTODEXTRINA, POLPA DE MANGA DESIDRATADA, VITAMINA C, ZINCO, VITAMINA D, ACIDULANTE ÁCIDO CÍTRICO, ANTIUMECARTELAANTE FOSFATO TRICÁLCICO ESPESSANTES:GOMAS GUAR E XANTANA, REGULADOR DE ACIDEZ CITRATO TRISSÓDICO, CORANTE INORGÂNICO DIÓXIDO DE TITÂNIO, AROMATIZANTE, EDULCORANTES:ASPARTAME (26MG/100ML), CICLAMATO DE SÓDIO (21MG/100ML), ACESULFAME DE POTÁSSIO (3,5MG/100ML) E SACARINA SÓDICA (1,5MG/100ML), ESPUMANTE EXTRATO DE QUILÁLIA, CORANTE CARAMELO IV E CORANTES ARTIFICIAIS:TARTAZINA E AMARELO CREPÚSCULO FCF. FAZ 2 LITROS	PROMIX	PROMIX	20 FD	R$ 8,46	R$ 169,20
TOTAL						R$ 3.142,00

3.1 - VALOR GLOBAL - O valor global para a presente contratação é de R$ 3.142,00 (Três mil e cento e quarenta e dois reais)

4.4 FORMA DE PAGAMENTO -

4.4.1 O pagamento será efetuado mensalmente em moeda corrente, através de transferência Bancária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, após o atesto pelo setor competente da Nota Fiscal/Fatura apresentada, desde que os produtos estejam em conformidade com as exigências contratuais e que não haja fator impeditivo imputável à licitante vencedora.

4.4.2 A nota fiscal/fatura deverá indicar o número da conta corrente e agência bancária para emissão da respectiva Ordem Bancária.

4.4.3 Sobre a fatura incidirão os tributos legalmente instituídos e multas que eventualmente vierem a ser aplicada. Sendo a licitante vencedora isenta ou beneficiária de redução de alíquota de qualquer imposto, taxa ou de contribuição social ou ainda optante do SIMPLES, deverá apresentar junto com a fatura, cópia do comprovante respectivo.

CLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

5.1 - O Prazo de vigência do contrato inicia-se da sua assinatura e vigorará até 18 de setembro de 2024. O Prazo para assinatura do Contrato pela empresa vencedora será de no máximo 05 (Cinco) dias após a emissão do Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1 - As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício. A dotação orçamentária também será informada por ocasião da emissão da Nota de Empenho.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação	Dotação Orçamentária	Elemento de Despesa	Ficha
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE SAÚDE	06.06.10.122.0601.2.083	3.3.90.30	00353
APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE	06.06.10.122.0601.2.085	3.3.90.30	00361
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E AGENTES DE SAÚDE	06.06.10.122.0601.2.086	3.3.90.30	00365
SAÚDE BUCAL	06.06.10.301.0602.2.089	3.3.90.30	00383
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE	06.06.10.301.0608.2.097	3.3.90.30	00395
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE NA ROMARIA DO SENHOR DO BONFIM	06.06.10.301.0610.2.100	3.3.90.30	00405
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR	06.06.10.302.0607.2.096	3.3.90.30	00419
VIGILANCIA SANITÁRIA	06.06.10.304.0605.2.093	3.3.90.30	00430
VIGILANCIA EM SAÚDE	06.06.10.305.0605.2.092	3.3.90.30	00436

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

7.1.1. Fornecer os produtos conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, na qualidade e quantidade, durante o prazo de vigência do contrato respeitando suas Cláusulas

7.1.2. Permitir a fiscalização dos produtos fornecidos ao Município de Natividade - TO, em qualquer tempo, e mantê-la permanentemente informada a respeito do andamento dos mesmos

7.1.3. Facultar à Administração, a qualquer tempo, a realização de inspeções e diligências, objetivando o acompanhamento e avaliação técnica da execução do contrato

7.1.4. Dar garantias e cumprir rigorosamente os prazos estipulados no contrato

7.1.5. Comunicar imediatamente à Contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, número de telefone, conta bancária, e em quaisquer outros julgados necessários para o correto contato ou recebimento de correspondências.

7.1.6. Reparar, corrigir, remover, substituir os produtos fornecidos fora do estabelecido nesse termo, no prazo máximo de 48 horas/2 (dois dias) após a notificação do Município de Natividade - TO, devendo a contratada responder formalmente no mesmo prazo, sobre as medidas tomadas. A não observância poderá acarretar a contratada a suspensão temporária do fornecimento, e a reincidência poderá incidir na rescisão contratual.

7.1.7. Dar imediata ciência à Contratante de qualquer anormalidade ocorrida em qualquer fase da execução do contrato, de modo particular daquelas que envolvam direta ou indiretamente a qualidade e segurança dos produtos.

7.1.8. Manter em perfeito estado de asseio e limpeza e conservação a empresa fornecedora, bem como todos os alvarás de licenças em dias, conforme a legislação

7.1.9. Responder por todas e quaisquer obrigações relativas a direitos de marcas e patentes, ficando esclarecido que o Contratante não aceitará qualquer imputação nesse sentido.

7.1.10. Não permitir a participação de funcionários não qualificados no exercício da profissão para executar os serviços contratados

7.1.11. Responder por quaisquer danos pessoais ou produtos ocasionados por seus empregados ou produtos decorrentes do cumprimento deste Contrato

7.1.12. Notificar a Contratante, imediatamente e por escrito de quaisquer irregularidades que venham ocorrer em função da execução do contrato ou impedimento deste

7.1.13. Não transferir a outrem o objeto do Contrato

7.1.14. Prestar esclarecimentos por escrito sempre que solicitados pela Contratante, quando da ocorrência de reclamações para o que se obrigam a atender prontamente.

7.1.15. Apresentar declaração que se responsabiliza por toda e qualquer despesa que a Contratante venha a sofrer em processo judicial ou administrativo, promovido por terceiros que reclamam contra o fornecimento ora contratados, pelo que fica à ciência do processo.

7.2 DA CONTRATANTE:

7.2.1. Tomar conhecimento do Contrato, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições

7.2.2. Efetuar a fiscalização e acompanhamento da execução do contrato através de um fiscal, que fará o acompanhamento e emitirá um relatório sobre a execução do objeto contratado, atestará, a(s) Nota(s) Fiscal (is) emitidas pela Contratada, referentes às suas aquisições e anotará em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, na forma prevista no artigo 67 da Lei 8666/93

7.2.3. Designar o departamento responsável pela gestão do contrato e acompanhamento do fornecimento, disponibilizando os respectivos telefones de contato à CONTRATADA

7.2.4. Fiscalizar as instalações da contratada, equipamentos, espaço físico e qualidade no atendimento prestado pelo quadro de pessoal da contratada, verificando se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do contrato

7.2.5. Emitir requisição/solicitação/autorização de fornecimento, em no máximo até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, conforme a necessidade, para o fornecimento dos produtos contratados

7.2.6. Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários à execução do Contrato, inclusive as informações sobre local e horários para a entrega dos produtos, quando o mesmo for alterado

7.2.7. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada desde que não haja impedimento legal para o fato

7.2.8. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação

7.2.9. Zelar pela execução integral do contrato, conforme especificações e determinações do contrato, do edital e seus anexos, especialmente do Termo de Referência

7.2.10. Notificar, formal e tempestivamente a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades

7.2.11. Notificar a Contratada por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade

7.2.12. Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado no Contrato ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Município de Natividade - TO

7.2.13. Aplicar as sanções administrativas previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei 8666/93 em caso de descumprimento dos termos contratuais, conforme verificação e avaliação do gestor do contrato.

CLAUSULA OITAVA - DO PRAZO, DO LOCAL, DAS CONDIÇÕES.

8. PRAZO PARA ENTREGA

8.1. Os produtos deverão ser entregues da seguinte forma:

a) Produtos não perecíveis: entregar de acordo com a solicitação da contratante, a qual formulará o pedido, tendo a contratada o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para entregar o material solicitado

b) Produtos perecíveis: entregar de acordo com a solicitação da contratante, podendo ser entregue semanalmente ou quinzenal se assim a contratante exigir, nos dias a serem definidos pelo Fundo Municipal de Saúde, tendo a contratada o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para fazer a entrega, após a solicitação.

8.2 LOCAL DE ENTREGA

8.2.1. A entrega deverá ser feita nos locais pré-determinados pela solicitante na sede a contratante, no horário das 08:00h às 18:00h em dias úteis.

8.3. DO PREÇO, RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO.

8.3.1. Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, Leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de produto e de pessoal, alimentação, hospedagem e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada necessária.

8.3.2. Os quantitativos dos produtos são estimados, devendo ser adquiridos na forma e conforme as necessidades da CONTRATANTE, e entregues quando solicitados, em horário comercial, na sede do município de Natividade - TO ou em locais devidamente autorizados pela CONTRATANTE, considerando o recebimento e assinatura da Autorização de Fornecimento (AF) - após o recebimento da Nota de Empenho.

8.3.3. Só serão aceitos os fornecimentos de produtos que estiverem de acordo com as especificações exigidas, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos produtos cujos preços unitários excedam o valor licitado. Não serão aceitos produtos cujas condições de armazenamento e transporte não sejam satisfatórias.

8.3.4. As despesas com transporte, fretes, bem como qualquer outro relacionado à entrega do produto é de total responsabilidade da contratada.

8.3.5. Caso detecte alguma falha no fornecimento, em desconformidade com o contrato, a contratada deverá efetuar a troca satisfatoriamente no prazo de 48 (quarenta e oito horas, sem prejuízo das sanções previstas.

8.3.6. O Município de Natividade - TO reservasse o direito de não receber o objeto em desacordo com o previsto, podendo aplicar o disposto no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93.

8.3.7. Os materiais, objeto desta Licitação, deverão ser fornecidos conforme às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial, INMETRO etc. - atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições do art. 39, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e outras editadas pelo poder legislativo deste Município.

8.3.8. Os gêneros alimentícios, deverão ser fornecidos de FORMA "PARCELADA" E ESTIMATIVA, a partir da assinatura do contrato até findar a vigência do mesmo que se dar 18/09/2023 após a assinatura do contrato ou o consumo de todo o quantitativo licitado e contratado, prevalecendo a situação que ocorrer por último, podendo ser prorrogado e alterado (art. 65, §1º da Lei de Licitações).

8.3.9 O não fornecimento do objeto será motivo de aplicação das penalidades previstas no contrato, bem como nas sanções elencadas no Instrumento Convocatório do Pregão, e ainda conforme rege a Lei Federal nº8.666/93.

8.3.10 O servidor responsável designado como representante do Executivo, para o acompanhamento e fiscalização do Contrato será designado pelo Gestor da Saúde.

CLAUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO

9.1. O servidor responsável designado como representante do Executivo, para o acompanhamento e fiscalização do Contrato será designado pelo Gestor do Município de Natividade - TO.

CLAUSULA DECIMA - MODIFICAÇÕES E ADITAMENTOS

10.1 - Qualquer modificação de forma qualidade, quantidade (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendidas as disposições previstas na Lei 8.666 de 21/06/93.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES

11.1. À contratada poderá ser aplicada as sanções adiante, além das responsabilidades por perdas e danos, devendo observar rigorosamente as condições estabelecidas no Edital e sujeitando-se as sanções constantes no artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei n°. 8.666/93, conforme disposto:

I - Advertência: A sanção de Advertência consiste na comunicação formal ao fornecedor, advertindo-lhe sobre o descumprimento de obrigação legal assumida, notificando que, em caso de reincidência, sanção mais elevada poderá ser aplicada. Sua aplicação se dará nos casos seguintes:

a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada

b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada

c) Por atraso injustificado na execução do Contrato, inferior a 30 (trinta) dias, que não importem em prejuízo financeiro à Administração

d) Demais casos faltosos que não importem em prejuízo financeiro à Administração.

II - Multas: As multas a que alude este inciso não impede que a Administração aplique as outras sanções previstas em Lei. Sua aplicação se dará nos seguintes casos:

a) Por inexecução diária de atraso injustificado na execução do Contrato, por prazo não superior a 05 (cinco) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação: 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso sobre o valor total Contratado

b) Por inexecução parcial de atraso injustificado na execução do Contrato, por prazo superior a 10 (dez) dias: 15% (quinze por cento) sobre a parcela contratual não cumprida, sujeita ainda à possibilidade de rescisão unilateral

c) Por inexecução total injustificada do Contrato: 20% (vinte por cento) sobre o valor total da obrigação assumida

d) Recusa do adjudicatário em receber o contrato, dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o valor total da proposta

e) Por desistência da proposta, após ser contratada, sem motivo justo decorrente de fato superveniente e não aceito pela Pregoeira no ato da sessão: 15% (quinze por cento) sobre o valor total da proposta

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração: A aplicação da sanção de suspensão temporária será aplicada de forma subsidiária, conforme prevê o art. 9° da Lei 10.5250/02. Sua aplicação se dará nos seguintes casos:

a) Cometer atos fraudulentos, adulterados ou ilegais, que não aqueles atos previstos no art. 7° da Lei 10.520/02, a ser fixado por prazo não superior a 02 (dois) anos, conforme o caso, em função da natureza e a gravidade da falta cometida.

IV - Impedimento de licitar e contratar com o Município de Natividade - TO, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme o caso, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e do decreto nº 3.555, de 2000:

a) Após convocado, não celebrar o Contrato dentro do prazo de validade da sua proposta

b) Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame

c) Cometer fraude fiscal

d) Não mantiver a proposta

e) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto

f) Falhar ou fraudar na execução do Contrato

g) Fizer declaração falsa

h) Comportar-se de modo inidôneo

i) Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital ou no Contrato

j) Não executar total ou parcialmente o contrato.

V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida sempre que o Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, considerando para tanto, reincidências de faltas e sua natureza de gravidade.

11.1.1. Para os fins do item 16.1 reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

11.2. As multas previstas no item II serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas judicialmente, se for o caso, na forma do §3° do art. 86 da Lei 8.666/93.

11.3. As sanções previstas nos itens I, III, IV e V do item 16.1, poderão ser aplicadas juntamente com a do item II, facultada a defesa prévia do Licitante no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

11.3.1. As sanções administrativas serão aplicadas pela Autoridade após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia. A notificação deverá ocorrer pessoalmente, por meio de correspondência com aviso de recebimento e após exauridas estas tentativas e não sendo localizado o licitante faltoso, será devidamente publicado em Diário Oficial restando para tanto devidamente notificado. Na notificação será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa.

11.4. A aplicação de qualquer das sanções previstas nesta cláusula observará o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.

11.5. As sanções previstas nos itens I, II, III e IV do item 16.1 são da competência do Órgão Gestor/Órgãos Participantes/Órgãos Não participantes, conforme o caso.

11.6. A sanção prevista no item V do item 16.1 é da competência de autoridade superior competente da Administração, facultada a defesa do Licitante no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação, ou antes, se devidamente justificada e aceita pela autoridade que a aplicou.

11.7. As sanções previstas neste Termo são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis

11.8. Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na entrega do objeto advier de caso fortuito ou de força maior

11.9. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à contratada o contraditório e a ampla defesa

11.10. Outras sanções ocorrerão conforme Edital e Legislação aplicável.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - RESCISÃO CONTRATUAL

12.1. O Contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

a. Por ato unilateral escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XVII, do art. 78, da Lei 8.666/93

b. Amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardando-se o interesse público

c. Judicialmente, nos termos da legislação vigente

12.2. O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.

12.3. Fica reservado ao CONTRATANTE o direito de rescindir total ou parcialmente o presente contrato, desde que seja administrativamente conveniente ou que importe no interesse público, conforme preceituam os artigos 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93 e alterações, sem que assista a CONTRATADA, direito algum de reclamações ou indenização.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

13.1 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei 8.666 de 21/06/93 e, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

CLAUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO

13.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Natividade, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja.

13.2 - E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.

Natividade - TO/, 19 de setembro de 2023.

WELISSON MOREIRA MAIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATANTE

VALE DO ARAGUAIA LTDA
Marcelo Barbosa de Sousa
CONTRATADA

TESTEMUNHA 01

NOME:
CPF:

TESTEMUNHAS 02

NOME:
CPF:

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Processo Licitatório Nº 002/2023- FMS
Licitação na Modalidade Pregão na forma Eletrônica nº 002/2023- FMS - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Tipo: Menor Preço Por Item.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL E PARCELADA AQUISIÇÃO GÊNEROS ALIMENTICIOS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO DE SAÚDE DE NATIVIDADE - TO.

Aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2023 no Município de Natividade - TO, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade - TO, com sede na Rua F, Quadra 10, s/n, Bairro Setor Ginasial, Cep: 77.370-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.244.611/0001-64, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo, Gestor Sr. WELISSON MOREIRA MAIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 046.629.471-97 e com o RG sob o nº 998.754 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Palmeirópolis, Quadra 30, Lote 20, Bairro Setor Sul, cep: 77.370- 000, Cidade de Natividade.

DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

VALE DO ARAGUAIA LTDA, sediada na Quadra ACSE 11, Rua SE 09, Lote 22, Sala 02, Plano Diretor Sul, Palmas -TO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.683.858/0001-05, neste ato representada por Marcelo Barbosa de Sousa, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº 888.911.431-20, residente e domiciliado na cidade de Palmas- TO.

As partes acima elencadas RESOLVEM, por meio desta Ata e com integral observância das normas: Lei Federal nº 10.520/2002 Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, do Decreto nº 7.892, de 23.01.2020, da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, demais normas pertinentes e respectivas atualizações, e, ainda, pelas condições estabelecidas pelo Instrumento Convocatório do Pregão Eletrônico nº 002/2023- SRP e seus anexos:

FIRMAR A PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS-ARP REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023-SRP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL E PARCELADA AQUISIÇÃO GÊNEROS ALIMENTICIOS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO DE SAÚDE DE NATIVIDADE - TO, visando atender as necessidades do órgão gerenciador, do Município de Natividade - TO, em conformidade com as especificações contidas no Processo administrativo nº 827/2023 - FMS, e no Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2023- FMS - SRP e seus respectivos Anexos, conforme condições, especificações e PREÇOS REGISTRADOS da respectiva proposta apresentada, classificada, aceita/negociada no certame do Pregão Eletrônico Nº 002/2023, conforme ata de sessão, conforme as cláusulas e condições que seguem:

DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente Ata de Registro de Preços decorre de Adjudicação do Pregão Eletrônico nº 002/2023- SRP, na forma da Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e Ato de Ratificação do Órgão Gerenciador através da sua Gestora, conforme Termo de Homologação de 15/09/2023, tudo constante no Processo Administrativo nº 827/2023, do qual passa a fazer parte integrante esta Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O Objeto desta Ata de Registro de Preços é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL E PARCELADA AQUISIÇÃO GÊNEROS ALIMENTICIOS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO DE SAÚDE DE NATIVIDADE - TO em conformidade com as especificações contidas no Processo Administrativo nº 827/2023 - FMS no Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2023-SRP e seus Anexos.

1.1.A Administração não se obriga a adquirir a quantidade total ou parcial do objeto adjudicado constante do Edital e da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PUBLICIDADE DA ATA DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 Esta Ata de Registro de Preços deverá ser assinada por representante legal, diretor, sócio administrador ou procurador da empresa, com apresentação, conforme o caso e respectivamente, de procuração pública ou contrato social, acompanhados de cédula de identidade.

2.2 O prazo para assinatura desta Ata de Registro de Preço será de até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da convocação, podendo ser prorrogado uma vez, desde que solicitado por escrito, antes do término do prazo previsto, e com exposição de motivo justo que poderá ou não ser aceito pela Administração.

2.2.1 A Licitante que convocada para assinar a Ata de Registro de Preço deixar de fazê-lo no prazo fixado, dela será excluída.

2.2.2 Na hipótese do não atendimento à convocação a que se refere o item 2.2 ou havendo recusa em fazê-lo, a Administração aplicará as penalidades cabíveis.

2.3 A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura e validada para aquisição a partir data da publicação de seu extrato.

2.3.1 A Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 002/2023-SRP, terá seu extrato publicado Diário Oficial dos Municípios (DOM), (quando necessário, e a sua íntegra, após assinada e homologada, será disponibilizada no site do Município de Natividade - TO durante sua vigência), conforme art. 14 da 7.892/2013.

2.4 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.5 Se durante a vigência da Ata de Registro de Preços for constatado que os preços registrados estão superiores aos de mercado, caberá à Administração convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO, DO LOCAL, DAS CONDIÇÕES, FISCALIZAÇÃO

DO FORNECIMENTO DO OBJETO.

3.1PRAZO PARA ENTREGA

3.1.1 Os produtos deverão ser entregues da seguinte forma:

3.2 LOCAL DE ENTREGA

3.2.1 - A entrega deverá ser feita nos locais pré-determinados pela solicitante na sede a contratante, no horário das 08:00h às 18:00h em dias úteis.

3.3. DO PREÇO, RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO.

3.3.1. Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, Leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de produto e de pessoal, alimentação, hospedagem e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada necessária.

3.3.2. Os quantitativos dos produtos são estimados, devendo ser adquiridos na forma e conforme as necessidades da CONTRATANTE, e entregues quando solicitados, em horário comercial, na sede do município de Natividade - TO ou em locais devidamente autorizados pela CONTRATANTE, considerando o recebimento e assinatura da Autorização de Fornecimento (AF) - após o recebimento da Nota de Empenho.

3.3.4. Só serão aceitos os fornecimentos de produtos que estiverem de acordo com as especificações exigidas, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos produtos cujos preços unitários excedam o valor licitado. Não serão aceitos produtos cujas condições de armazenamento e transporte não sejam satisfatórias.

3.3.5. As despesas com transporte, fretes, bem como qualquer outro relacionado à entrega do produto é de total responsabilidade da contratada.

3.3.6. Caso detecte alguma falha no fornecimento, em desconformidade com o contrato, a contratada deverá efetuar a troca satisfatoriamente no prazo de 48 (quarenta e oito horas, sem prejuízo das sanções previstas.

3.3.7. O Município de Natividade - TO reservasse o direito de não receber o objeto em desacordo com o previsto, podendo aplicar o disposto no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93.

3.3.8. A fiscalização e acompanhamento da execução do fornecimento dos produtos contratos serão efetuados por servidor designado pelo gestor, denominado fiscal de contrato, que registrará todas as ocorrências e deficiências em relatório, cuja cópia será encaminhada à contratada, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas, e adotando as providencias necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§1º e 2º do art. 67 da Lei 8.666/93. 3.3.9. A Fiscalização exercida por interesse do Município de Natividade - TO não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, durante a vigência do contrato, por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, por qualquer irregularidade, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus servidores conforme art. 70 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1 A emissão das faturas da(s) licitante(s) vencedora(s) será emitida assim que seja entregue a nota de empenho referente ao total dos itens solicitado pelo Município de Natividade - TO, juntamente com as Requisições de Fornecimento emitidas pela respectiva Secretaria responsável pelo pedido, devidamente assinada por servidor público municipal identificado e autorizado para tal, e que será conferida e atestada pelo Secretário responsável pela pasta Órgãos gerenciador.

4.2 O prazo para a efetivação do pagamento referente aos "ITENS LICITADOS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA"" solicitada e devidamente fornecida será de até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal, acompanhada da(s) respectiva(s) Requisição (ões) dos Materiais (s), desde que não haja fator impeditivo provocado pela licitante fornecedora.

4.2.1 As notas fiscais a deverão ser emitidas nominalmente para o órgão que solicitou conforme o montante dos quantitativos totais das respectivas requisições/solicitações dos "ITENS LICITADOS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA"" referente ao montante solicitado.

4.3 Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

4.4 Cada nota fiscal deverá ser acompanhada, para liquidação, com a apresentação dos documentos de comprovação de Regularidade Fiscal ITEM 5.2 DO EDITAL, constantes no art. 29 incs. III, IV da Lei nº 8.666/93, e conforme atualizações legais.

4.5 A Nota Fiscal/Fatura emitida pela fornecedora deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do Processo Licitatório, nº do Pregão, nº da Ata de Registro de Preços e da Ordem de empenho, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento e fornecimento dos "ITENS LICITADOS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA"" e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DO REGISTRO DE PREÇOS

5.1 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 7.892/2013.

5.2 Os preços registrados nesta Ata de Registro de Preços são fixos e irreajustáveis, salvo com a condição de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante requerimento e justificativa expressa do Fornecedor e comprovação documental, decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas às disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.3 O gerenciador desta Ata de Registro de Preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com os preços registrados nesta ata.

5.4 Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

5.4.1 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

5.5 Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo departamento de compras dos órgãos participantes de Natividade - TO, por intermédio do órgão gerenciador desta Ata de Registro de Preços.

5.6 Se ocorrer do preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados

b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

5.7 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

5.8 O registro do fornecedor será cancelado mediante formalização por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando o fornecedor:

a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços e

b) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável ou

c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado

d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

5.9 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

a) Por razão de interesse público ou

b) A pedido do fornecedor.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E RECURSOS

6.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto desta Licitação correrão à conta dos recursos das dotações orçamentárias afetas aos órgãos participantes órgão gerenciador desta licitação no âmbito Municipal de Natividade - TO, conforme o Processo Administrativo nº 827/2023.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação	Dotação Orçamentária	Elemento de Despesa	Ficha
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE SAÚDE	06.06.10.122.0601.2.083	3.3.90.30	00353
APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE	06.06.10.122.0601.2.085	3.3.90.30	00361
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E AGENTES DE SAÚDE	06.06.10.122.0601.2.086	3.3.90.30	00365
SAÚDE BUCAL	06.06.10.301.0602.2.089	3.3.90.30	00383
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE	06.06.10.301.0608.2.097	3.3.90.30	00395
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE NA ROMARIA DO SENHOR DO BONFIM	06.06.10.301.0610.2.100	3.3.90.30	00405
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR	06.06.10.302.0607.2.096	3.3.90.30	00419
VIGILANCIA SANITÁRIA	06.06.10.304.0605.2.093	3.3.90.30	00430
VIGILANCIA EM SAÚDE	06.06.10.305.0605.2.092	3.3.90.30	00436

CLÁUSULA SETIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7. Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, são obrigações:

7.1 DA FORNECEDORA/BENEFICIÁRIA: