"Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO ser feriado Nacional dia 12 de outubro, consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, conforme Lei n° 6.802, de 30 de junho de 1980.
DECRETA:
Art. 1° - Fica decretado ponto facultativo no dia 13 de outubro (sexta-feira) nas repartições públicas da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Art. 2° - Os Servidores Municipais ficarão à disposição do Executivo Municipal, levando-se em consideração as necessidades individuais de cada Secretaria e, portanto, a critério dos respectivos Secretários.
Art. 3° - Excluem-se do ponto facultativo, definido neste decreto, os serviços essenciais e de interesse público, prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2023.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
Designa Membros para compor a Comissão Organizadora da CONAE -2024 Etapa Intermunicipal: Natividade e Chapada da Natividade-Tocantins.
A Secretária Municipal de Educação de Natividade, Estado do Tocantins, a senhora Rosane Barbosa Teixeira, no uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
Considerando as deliberações da Conferência Nacional de Educação de 2018
Considerando o inciso II do Art.10 da Lei nº 044/2015, de 19 de junho de 2015, que Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal de Educação de Natividade-Tocantins, e dá outras providências.
Considerando a necessidade de articulação e a coordenação das Conferências Municipais de Educação dos Municípios de Natividade e Chapada da Natividade Tocantins
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar os membros a seguir para compor a Comissão Organizadora da CONAE-2024 Etapa Intermunicipal.
I- Rosane Barbosa Teixeira
II- Ednalda Alves de Araújo Santana
III-Sheila dos Santos Godoi
IV- Jaires Aquino Barros
V- Corina Ferreira de Castro
VI- Auderina de Jesus Reis Furtado
VII-Priscila Cardoso de Paiva
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Natividade -TO, aos 09 dias do mês outubro de 2023.
Rosane Barbosa Teixeira
Secretária Municipal de Educação
Decreto:05/2021