EDIÇÃO Nº 242, DE 11 de Junho de 2024
GABINETE DO PREFEITO
Extrato
Nº 8, de 05 de Junho de 2024.
CONTRATO Nº: 081/2024, ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO CONTRATADO(A): CAVALCANTE REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INSCRITA NO CNPJ: 26.632.686/0001-27 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATUAR JUNTO A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DO CEFEM (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL) PARA ATENDER AS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL VALOR TOTAL DO CONTRATO: SERÁ PAGO A ORDEM DE R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) SOBRE O INCREMENTO DE RECEITA ADVINDA DO ÊXITO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS VIGÊNCIA: 28/04/2025, DATA DA ASSINATURA: 05/06/2024.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
TERMO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Tendo por fundamentação os atos e as decisões relativas à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 1532/2024, cuja legalidade está corroborada com posicionamento da Procuradoria Prefeitura Municipal de Natividade - TO, RATIFICO com base no Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal n° 14.133/2021, o resultado final do mencionado processo.
OBJETO: Contratação de empresa com prestação de serviço em consultoria jurídica para atuar junto a agência nacional de mineração para recuperação do CEFEM (compensação financeira pela exploração mineral) para atender as demandas da administração - prefeitura municipal.
EMPRESA ADJUDICADA: CAVALCANTE REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita com CNPJ/MF sob o nº 26.632.686/0001-27, será pago a ordem de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o incremento de receita advinda do êxito na execução dos serviços.RATIFICO nos termos do Art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação Oriundo do Processo Administrativo n° 1532/2024 em conformidade com a solicitação e aprovação da Procuradoria Geral do Município de Natividade - TO.
Publique-se.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Aviso de Licitação
Republicado(a) para correção
O Município de Natividade, Estado do Tocantins, torna público que fará realizar no dia 26 de junho de 2024 às 08h30m, no Portal de compras públicas www.portaldecompraspublicas.com.br, a licitação na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, em conformidade com a Lei Federal n° nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, LPC 147 de 07 de agosto de 2014, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, e posteriores alterações e demais legislações aplicáveis, bem como as disposições descritas na íntegra deste Edital e em seus anexos. Objetivando o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA, PARCELADA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE - TO. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: As propostas comerciais serão recebidas a partir das 18h00m do dia 13/06/2024 até as 8h15m do dia 26/06/2024 por meio do endereço www.portaldecompraspublicas.com.br onde se encontra o link "registro de proposta", podendo os interessados cadastrar ou substituir propostas no sistema eletrônico. As propostas serão abertas às 08h30m do dia 26/06/2024 (horário de Brasília).
Os interessados deverão observar todas as condições, requisitos e prazos estabelecidos no edital. Mais informações podem ser obtidas através dos contatos disponibilizados acima.
Natividade - TO, aos 11 dias do mês de junho de 2024.
WELISSON MOREIRA MAIA
Gestor do Fundo Municipal de Saúde