ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2024
"DECLARA para os devidos fins a contratação da empresa NOGUEIRA ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.878.149/0001-79, mediante Dispensa de Licitação conforme disposto no art. 75, inciso II c da Lei de Licitações nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores, na forma que segue."
O Fundo Municipal de Meio Ambiente de Natividade Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas,
CONSIDERANDO a solicitação, o parecer jurídico, a justificativa, o Termo de Referência, bem como a despesa ter previsão orçamentária e que a empresa apresentou menor preço e encontra-se habilitada para prestação dos serviços
CONSIDERANDO por último, as disposições contidas na Lei Federal n.º 14.133 e suas alterações
DECLARO:
Art. 1º - Fica declarada a Dispensa de Licitação para contratação da empresa NOGUEIRA ENGENHARIA pessoa jurídica de direito privado com sede na, Rua Dr. Zacarias Nunes da Silva, Quadra 04, Lote 07, Sala 02, Nova Esperança, Natividade - To Cep n° 77.370-000, inscrita no CNPJ sob o nº 46.878.149/0001-79, perfazendo o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a contratação de pessoa jurídica para LOCAÇÃO DE VEICULO DO TIPO PICK-UP COM CABINE ESTENDIDA, E PRESENÇA DE CAÇAMBA EXTERNA PARA TRANSPORTE DE CARGAS, PARA USO EXCLUSIVO DA BRIGADA DE INCÊNDIO FLORESTAL, ATENDENDO AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEDE DE NATIVIDADE, ao interesse da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Natividade, conforme proposta apresentada no processo em anexo.
Natividade - TO, aos 11 dias do mês de setembo de 2024.