DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 030/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO 2225/2024
O Fundo Municipal de Educação de Natividade, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições Legais e,
Considerando a necessidade de contratação de empresa para fornecimento de matérias para construção(manilhas), destinadas a rede de esgoto da escola municipal Archcelina Pacini Vieira, atendendo as demandas do Fundo Municipal De Educação. conforme fontes e fichas em anexo/termo de referência.
Considerando a previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente
Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos
Considerando a justificativa de contratação, Parecer Jurídico e o Parecer do Controle Interno ambos em apenso aos autos
Resolve:
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da dispensa de licitação, em favor da empresa JEOVANE FRANCISCO ALVES 41389735168, inscrita no CNPJ sob nº 24.818.327/0001-33, localizada na R PREFEITO ODILARDO COSTA ARAUJO, S/ N, CEP: 77.370-000, Ginasial, Natividade - TO neste ato representado pela Sr. JEOVANE FRANCISCO ALVES. Perfazendo o valor total de R$ 24.190,00 (vinte de quatro mil cento e noventa reais), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei.
Homologo a dispensa de licitação ratificando a justificativa de contratação, Parecer Jurídico e o Parecer do Controle Interno em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no inciso II art. 75, da Lei 14.133/21.
A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no termo de referência.
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, se caso necessário, que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa de licitação no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Natividade - TO, 17 de Setembro de 2024.
ROSANE BARBOSA TEIXEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Educação