Tendo por fundamentação os atos e as decisões relativas à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO sob o nº 015/2024, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2554/2024, cuja legalidade está corroborada com posicionamento da Procuradoria Prefeitura Municipal de Natividade - TO, RATIFICO com base no art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021, o resultado final do mencionado processo.
OBJETO: Contratação de Empresa especializada no âmbito administrativo junto a Prefeitura Municipal, Fundos Municipais e Secretarias municipais, suprindo as necessidades do Municipio de Natividade/TO.
EMPRESA ADJUDICADA: PAREJA E DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita sob o CNPJ nº 05.035.298/0001-99, no valor de Global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) a serem divididos em 04 (quatro) parcelas de igual teor no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais.
RATIFICO nos termos do art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação Oriundo do Processo Administrativo nº 2554/2024 em conformidade com a solicitação e aprovação da Procuradoria-Geral do Município de Natividade - TO.
Publique-se.
Natividade - TO, 18 de setembro de 2024.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal