Decreto de n° 044/2024 que dispõe sobre a contratação direta da empresa PAREJA E DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, por Inexigibilidade de Licitação para a Prestação de Serviços Jurídicos no âmbito administrativo junto a Prefeitura Municipal, Fundos Municipais e Secretarias municipais, suprindo as necessidades do Municipio de Natividade/TO.
O Prefeito Municipal Natividade/TO, o Sr. THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da lei
CONSIDERANDO a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Administração de Natividade/TO, para a contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços Jurídicos no âmbito administrativo junto a Prefeitura Municipal, Fundos Municipais e Secretarias municipais, suprindo as necessidades do Municipio de Natividade/TO
CONSIDERANDO o cumprimento do Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal n° 14.133/2021
CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando FAVORÁVEL à decretação de inexigibilidade para contratação de show artístico ora pretendido pela administração
CONSIDERANDO a da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre a possibilidade de Inexigibilidade de Licitação para a contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SOB O N° 015/2024, para contratação direta da empresa PAREJA E DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita sob o CNPJ n° 05.035.298/0001-99, com sede e foro na Quadra 606 Sul, HM 02, Lote 01, Casa 03, s/n°, Alameda Athos Bulcão, Bairro Centro, Cep: 77.022-048, Cidade de Palmas, Estado do Tocantins, no valor Global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para o dia 18 de setembro de 2024.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2024.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
CONTRATO Nº: 098/2024, ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SOB N° 015/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO
CONTRATADO(A): PAREJA E DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS INSCRITA NO CNPJ: 05.035.298/0001-99
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL, FUNDOS MUNICIPAIS E SECRETARIAS MUNICIPAIS, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE/TO, EM CONFORMIDADE COM ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) VIGÊNCIA: 19/01/2025 DATA DA ASSINATURA: 19/09/2024.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO