EDIÇÃO Nº 280, DE 24 de Setembro de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Portaria
Nº 31, de 24 de Setembro de 2024.
"DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO INSTAURADO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2640/2024, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021."
A gestora do Fundo Municipal De Educação De Natividade - Estado Do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com A Lei Orgânica deste Município, e nos termos da Lei:
CONSIDERANDO que o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público
CONSIDERANDO que este órgão preza pelo cumprimento das determinações dos órgãos de controle externo
CONSIDERANDO que a interrupção das ações constitui crime de responsabilidade dos administradores e, pelas razões elencadas neste ato pode-se verificar a essencialidade do objeto
CONSIDERANDO que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração. Quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo Setor de Compras.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária do Fundo Municipal de Educação, declarando previsão orçamentária e a informação de disponibilidade financeira da Secretaria de Finanças com previsão financeira.
CONSIDERANDO o valor médio retirado dos orçamentos apresentados, pela qual enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 11.871/2023
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO N°031/2024, com observância do disposto no inciso II, do Art. 75 da Lei Especial n. 14.133/2, atualizada pelo do Decreto Federal nº 11.871/2023. Constitui objeto a Contratação de empresa para execução dos serviços de sondagem geológica a percussão (SPT), para construção de Escola Municipal 13 salas, sob interesse do Fundo Municipal De Educação de Natividade - TO, conforme fontes e fichas em anexo/termo de referência, através de publicação de aviso de dispensa de licitação através do Diário Oficial do Município.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação
Natividade - TO, aos 24 dias do mês de setembro de 2024.
ROSANE BARBOSA TEIXEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Educação
Portaria
Nº 32, de 20 de Setembro de 2024.
"DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO INSTAURADO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2456/2024, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021."
A gestora do Fundo Municipal De Educação De Natividade - Estado Do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com A Lei Orgânica deste Munícipio, e nos termos da Lei:
CONSIDERANDO que o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público
CONSIDERANDO que este órgão preza pelo cumprimento das determinações dos órgãos de controle externo
CONSIDERANDO que a interrupção das ações constitui crime de responsabilidade dos administradores e, pelas razões elencadas neste ato pode-se verificar a essencialidade do objeto
CONSIDERANDO que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração. Quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo Setor de Compras.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária do Fundo Municipal de Educação, declarando previsão orçamentária e a informação de disponibilidade financeira da Secretaria de Finanças com previsão financeira.
CONSIDERANDO o valor médio retirado dos orçamentos apresentados, pela qual enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 11.871/2023
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO N°032/2024, com observância do disposto no inciso II, do Art. 75 da Lei Especial n. 14.133/2, atualizada pelo do Decreto Federal nº 11.871/2023. Constitui objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO/PROTEÇÃO E SEGURANÇA, EQUIPAMENTOS DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO QUE SERÃO INSTALADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE. ATENDENDO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONFORME FONTES E FICHAS EM ANEXO/TERMO DE REFERÊNCIA, atendendo as demandas do Fundo Municipal De Educação. conforme fontes e fichas em anexo/termo de referência, para atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Educação de Natividade - TO, através de publicação de aviso de dispensa de licitação através do Diário Oficial do Município.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação
Natividade - TO, aos 20 dias do mês de setembro de 2024.
ROSANE BARBOSA TEIXEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Educação