EDIÇÃO Nº 285, DE 09 de Outubro de 2024
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 45, de 07 de Outubro de 2024.
Natividade - TO, 07 de outubro de 2024.
Decreto de nº 045/2024 que dispõe sobre a contratação MARIA DE JESUS PEREIRA MEDRADO, para realização da prestação de serviços de locação de imóvel.
O Prefeito Municipal de Natividade, Estado do Tocantins, o Sr. THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei,
CONSIDERANDO a solicitação oriundo da Secretaria Municipal de Assistência Social, para a locação do imóvel de MARIA DE JESUS PEREIRA MEDRADO
CONSIDERANDO o cumprimento do art. 74, Inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando FAVORÁVEL à decretação de inexigibilidade para a realização de prestação de serviços de locação de imóvel ora pretendido pela administração
CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso V, art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre a possibilidade de inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado a inexigibilidade de licitação para a contratação direta da pessoa física MARIA DE JESUS PEREIRA MEDRADO, CPF sob o nº 972.256.061-15, residente domiciliar na cidade de, Natividade - TO, no valor mensal de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), e Valor global de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais) para a realização de LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 03 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO, aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 2024.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Extrato
Nº 68, de 03 de Outubro de 2024.
PROCESSO: 2640/2024
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE-TO
CONTRATANTE: 30.367.497/0001-41.
CONTRATADA: GEOTINS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ DA CONTRATADA: 47.613.389/0001-04
FUNDAMENTAÇÃO: INCISO II, DO ARTIGO 75 DA LEI 14.133/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SONDAGEM GEOLÓGICA A PERCUSSÃO (SPT), PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL 13 SALAS, SOB INTERESSE DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE - TO.
VALOR TOTAL: R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) A SER PAGO NOS TERMOS DO CONTRATO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 05.11.12.122.1101.2.058
FONTE 1.500.1001.000000
ASSINATURA: 03/10/2024
VIGÊNCIA: 03/10/2024 Á 03/12/2024.
Extrato
Nº 69, de 07 de Outubro de 2024.
PROCESSO: 2456/2024
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE-TO
CONTRATANTE: 30.367.497/0001-41.
CONTRATADA: GEOTINS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ DA CONTRATADA: 47.613.389/0001-04
FUNDAMENTAÇÃO: INCISO II, DO ARTIGO 75 DA LEI 14.133/2021.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO/PROTEÇÃO E SEGURANÇA, EQUIPAMENTOS DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO QUE SERÃO INSTALADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE. ATENDENDO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
VALOR TOTAL: R$ 27.133,37 (vinte e sete mil e cento e trinta e tres reais e trinta e sete centavos) A SER PAGO NOS TERMOS DO CONTRATO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 05.11.12.361.1104.2.065
FONTE 1.550.0000.00000005.11.12.365.1110.2.067
ASSINATURA: 07/10/2024
VIGÊNCIA: 07/10/2024 Á 31/12/2024.
Termo
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO 2640/2024
O Fundo Municipal de Educação de Natividade, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições Legais e,
Considerando a necessidade de Contratação de empresa para execução dos serviços de sondagem geológica a percussão (SPT), para construção de Escola Municipal 13 salas, sob interesse do Fundo Municipal De Educação de Natividade - TO, conforme fontes e fichas em anexo/termo de referência.
Considerando a previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente
Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos
Considerando a justificativa de contratação, Parecer Jurídico e o Parecer do Controle Interno ambos em apenso aos autos Resolve:
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da dispensa de licitação, em favor da empresa GEOTINS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.613.389/0001-04, localizada na Rua RB 04, b° 1479, QD. 05, Lote 12, bairro Recanto do Bosque eem Colinas do Tocantins - TO, CEP: 77.760-000, neste ato representado pela Sr. Vinicius Moraes Martins. Perfazendo o valor total de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida Lei.
Homologo a dispensa de licitação ratificando a justificativa de contratação, Parecer Jurídico e o Parecer do Controle Interno em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no inciso II art. 75, da Lei 14.133/21.
A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no termo de referência.
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, se caso necessário, que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa de licitação no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Natividade - TO, 03 de outubro de 2024.
ROSANE BARBOSA TEIXEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Educação
Termo
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO 2456/2024
O Fundo Municipal de Educação de Natividade, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições Legais e,
Considerando a necessidade de aquisição de material de consumo/proteção e segurança, equipamentos de vigilância e monitoramento que serão instalados nas escolas da rede municipal de educação de natividade. atendendo a demanda do fundo municipal de educação. conforme fontes e fichas em anexo/termo de referência.
Considerando a previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente
Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos
Considerando a justificativa de contratação, Parecer Jurídico e o Parecer do Controle Interno ambos em apenso aos autos Resolve:
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da dispensa de licitação, em favor da empresa 50.884.967/0001-51 MAYK PEREIRA GONÇALVES, inscrita no CNPJ sob nº 50.884.967/0001-51, localizada na Rua Jose Constantino de Sena, Nº33, CEP: 77.370-000, Ginalsial, Natividade - TO neste ato representado pela Sr. MAYK PEREIRA GONÇALVES. Perfazendo o valor total de R$ 27.133,37 (vinte sete mil cento e trinta e três reais e trinta e sete centavos), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida Lei.
Homologo a dispensa de licitação ratificando a justificativa de contratação, Parecer Jurídico e o Parecer do Controle Interno em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no inciso II art. 75, da Lei 14.133/21.
A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no termo de referência.
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, se caso necessário, que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa de licitação no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Natividade - TO, 07 de Outubro de 2024.
ROSANE BARBOSA TEIXEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Educação