EDIÇÃO Nº 292, DE 31 de Outubro de 2024
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 48, de 31 de Outubro de 2024.
"NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO."
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, no Estado do TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e:
CONSIDERANDO o disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/TO Nº 2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, que dispõe sobre o regramento aplicável à Transição Governamental
CONSIDERANDO que o encerramento e início de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público
D E C R E TA :
Art. 1º - Ficam nomeados os integrantes abaixo relacionados, para compor a Comissão de Transição, para procederem o levantamento da situação administrativa e financeira do Município de Natividade-TO, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao Prefeito Municipal (reeleito).
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO (Final/início de gestão):
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NOME |
CARGO |
ENCARGO |
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FLÁVIA BARREIRA DE SENA |
Secretária Municipal de Controle Interno |
Membro-Coordenador (a) |
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RODRIGO NUNES BENEVIDES DO ROSÁRIO |
Secretário Municipal de Finanças |
Membro - Secretário (a) |
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MARIANA NUNES CAMELO |
Advogada |
Membro - Jurídico (a) |
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ADRIANE CAMELO ARAÚJO |
Contadora |
Membro - Contabilidde |
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ELZA ALVES PEREIRA |
Diretora do Arquivo |
Membro - Administração |
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ROSANE BARBOSA TEIXEIRA |
Secretária Municipal de Educação |
Membro - Educação |
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WELISSON MOREIRA MAIA |
Secretário Municipal de Saúde |
Membro - Saúde |
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RONALDO SOARES BRAGA JUNIOR |
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
Membro - Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
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WILLIAN DIAS FURTADO |
Diretor de Patrimônio |
Membro - Patrimônio |
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RODRIGO NUNES BENEVIDES DO ROSÁRIO |
Secretário Municipal de Finanças |
Membro - Finanças |
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ÂNGELA CRISTINA MATOS RODRIGUES |
Diretora Nível I de Assistência Social |
Membro - Assistência Social |
Art. 2º - A Comissão de Transição ora instituída tem por finalidade propiciar ao Chefe do Poder Executivo em término de mandato e reeleito para o próximo mandato, informações sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública como também servir de parâmetro para implementação e novos programas.
Art. 3º - A participação na equipe de transição não será remunerada em hipótese alguma
Art. 4º - Os trabalhos da Comissão de Transição dar-se-ão no período de de 31 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2024.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Portaria
Nº 18.
"DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO INSTAURADO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3062/2024, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021".
A gestora do Fundo Municipal De Assistência Social De Natividade - Estado Do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com A Lei Orgânica deste Município, e nos termos da Lei:
CONSIDERANDO que o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público
CONSIDERANDO que este órgão preza pelo cumprimento das determinações dos órgãos de controle externo
CONSIDERANDO que a interrupção das ações constitui crime de responsabilidade dos administradores e, pelas razões elencadas neste ato pode-se verificar a essencialidade do objeto
CONSIDERANDO que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração. Quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo Setor de Compras.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, declarando previsão orçamentária e a informação de disponibilidade financeira da Secretaria de Finanças com previsão financeira.
CONSIDERANDO o valor médio retirado dos orçamentos apresentados, pela qual enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 11.871/2023
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2024, com observância do disposto no inciso II, do art. 75 da Lei Especial n. 14.133/2, atualizada pelo do Decreto Federal nº 11.871/2023. Constitui objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA AREA DE ASSESSORIA E CONCULTORIA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECREARIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL. CONFORME TERMO DE REFERENCIA, para atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Natividade - TO, através de publicação de aviso de dispensa de licitação através do Diário Oficial do Município.
Natividade - TO, aos 31 dias do mês de Outubro de 2024.
NOEMI NUNES DE CERQUEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
AVISO DE DISPENSA
O Fundo Municipal de Assistência Social de Natividade Estado do Tocantins, convida empresas interessadas contratar com a administração, a encaminhar cotação AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E PERMANENTE PARA A SECRETARIA E SEUS ANEXOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME FICHAS, FONTES E DESCRIÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 01 até 05 de Novembro de 2024, junto a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Natividade - TO. O termo de referência poderá ser retirado junto a comissão permanente de licitação das 07:00 as 13:00 horas de segunda à sexta-feira, por meio do e-mail: licitacaonatividade11@gmail.com
Os interessados deverão observar todas as condições, requisitos e prazos estabelecidos no Termo de Referência. Mais informações podem ser obtidas através dos contatos disponibilizados acima.
Natividade - TO, 31 de Outubro de 2024.
Noemi Nunes de Cerqueira
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Extrato
Nº 25.
Processo nº 2922/2023
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRATANTE: 30.367.497/0001-41.
CONTRATADA: RP NOGUEIRA ENGENHARIA
CNPJ DA CONTRATADA: 46.878.149/0001-79
FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JACUBINHA I, SOB INTERESSE DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE - TO.
VALOR TOTAL: R$ 190.500,00 (cento e noventa mil e quinhentos reais) A SER PAGO NOS TERMOS DO CONTRATO.
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DOTAÇÃO |
ELEMENTO |
FONTE |
FICHA |
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05.11.12.361.1104.2.065 |
3.3.90.39 4.4.90.51 |
1.550.0000.000000 |
280 |
ASSINATURA: 19/03/2024 VIGÊNCIA: 19/03/2024 Á 17/07/2024.
Extrato
Nº 70.
PROCESSO: 2243/2024
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE-TO
CONTRATANTE: 30.367.497/0001-41.
CONTRATADA: CVBRAS CONSTRUTORA LTDA
CNPJ DA CONTRATADA: 36.771.732/0001-22
FUNDAMENTAÇÃO: INCISO II, DO ARTIGO 75 DA LEI 14.133/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E READEQUAÇÃO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA ESCOLA JOSINA PEREIRA NUNES E SEU ANEXO, LOCALIZADO NO DISTRITO DO PRÍNCIPE.
VALOR TOTAL: R$ 118.242,77 (cento e dezoito mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos).
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PROGRAMA |
ELEMENTO/SUBELEMENTO |
FONTE |
FICHA |
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05.11.12.361.1107.2.080 |
3.3.90.39 |
1.540.0000.00000 |
273 |
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05.11.12.361.1107.2.171 |
1.543.0000.00000 |
280 |
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05.11.12.361.1108.2.081 |
1.500.1001.00000 |
284 |
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05.11.12.365.1110.2.082 |
1.500.1001.00000 |
314 |
ASSINATURA: 24/10/2024 VIGÊNCIA: 24/10/2024 Á 22/02/2025.
Termo
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO 2243/2024
O Fundo Municipal de Educação de Natividade, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições Legais e,
Considerando a necessidade de Contratação da empresa para serviços especializados em mão de obra para manutenção corretiva, preventiva e readequação destinado a atender as necessidades da escola Josina Pereira Nunes e seu anexo, localizado no Distrito do Príncipe, atendendo as demandas do Fundo Municipal De Educação, conforme fontes, fichas, planilhas, projeto básico em anexo.
Considerando a previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente
Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos
Considerando a justificativa de contratação, Parecer Jurídico e o Parecer do Controle Interno ambos em apenso aos autos
Resolve:
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da dispensa de licitação, em favor da empresa CVBRAS CONSTRUTORA LTDA, pessoa de direito privado, inscrito no CPNJ/MF sob o nº 36.771.732/0001-22, com sede na Q ACSU SO 50 Av. Joaquim Teotônio Segurado, s/n, CONJ 01 Lote 03 Cond Executive Center, sala 808, Bairro Plano Diretor sul, Cep: 77.016-002, Cidade de Palmas, Estado do Tocantins, representado neste ato pelo seu representante legal o Sr. TALLYSON RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA. Perfazendo o valor total R$ 118.242,77 (cento e dezoito mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida Lei.
Homologo a dispensa de licitação ratificando a justificativa de contratação, Parecer Jurídico e o Parecer do Controle Interno em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no inciso II art. 75, da Lei 14.133/21.
A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no termo de referência.
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, se caso necessário, que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa de licitação no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Natividade - TO, 24 de outubro de 2024.
ROSANE BARBOSA TEIXEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Educação
TERMO DE APOSTILAMENTO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO do contrato nº 067/2024, que entre si celebram o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE - TO e a empresa JEOVANE FRANCISCO ALVES 41389735168, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO(MANILHAS), DESTINADAS A REDE DE ESGOTO DA ESCOLA MUNICIPAL ARCHCELINA PACINI VIEIRA, ATENDENDO AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONFORME FONTES E FICHAS EM ANEXO/TERMO DE REFERENCIA.
O Fundo Municipal de Educação de Natividade - TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Natividade - TO, Estado do Tocantins, com sede e foro na Rua dos Cruzeiros, s/n, Bairro Centro, Cep: 77.370 - 000, Cidade de Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.367.497/0001-41, neste ato representado pela Ex.ma. Sra. Gestora ROSANE BARBOSA TEIXEIRA, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa JEOVANE FRANCISCO ALVES 41389735168, inscrita no CNPJ sob nº 24.818.327/0001-33, localizada na R PREFEITO ODILARDO COSTA ARAUJO, S/N, CEP: 77.370-000, Ginalsial, Natividade - TO neste ato representado pela Sr. JEOVANE FRANCISCO ALVES, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente TERMO DE APOSTILAMENTO tem como objeto a inclusão de dotação através de termo de apostilamento, para o contrato 067/2024, Dispensa de Licitação nº 030/2024, que tem como objeto de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO(MANILHAS), DESTINADAS A REDE DE ESGOTO DA ESCOLA MUNICIPAL ARCHCELINA PACINI VIEIRA, ATENDENDO AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONFORME FONTES E FICHAS EM ANEXO/TERMO DE REFERENCIA.
Ficha 282
Fonte 1.500.1001.00000
Elemento 3.3.90.30
Código 05.11.12.361.1108.2.081
CLÁUSULA SEGUNDA - DEMAIS INFORMAÇÕES
2.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principais não alcançadas pelo presente APOSTILAMENTO, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem justos e contratados, assinam as partes em 03 (três) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, também signatárias do presente instrumento.
Natividade - TO, aos 30 dias do mês outubro de 2024.
ROSANE BARBOSA TEIXEIRA
Gestora Municipal de Educação de Natividade - TO
CONTRATANTE