EDIÇÃO Nº 293, DE 04 de Novembro de 2024
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 49, de 04 de Novembro de 2024.
"Anula Processo Licitatório nº 1559/2024 - Concorrência Eletrônica nº 7/2024 e dá outras providências."
O Prefeito do Município de Natividade, Estado do Tocantins, THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA, no uso de uma das atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica Municipal, e ainda:
CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar maior robustez na motivação dos critérios utilizados para a habilitação dos licitantes, com o objetivo de resguardar os princípios da transparência e da segurança jurídica, conforme preceitos estabelecidos pela legislação licitatória
CONSIDERANDO que o acompanhamento do certame revelou a importância de ajustes no registro das etapas de suspensão e reinício do processo, permitindo maior segurança e controle do procedimento licitatório
CONSIDERANDO que é facultado à Administração Pública anular ou revogar a licitação por razões de interesse público e
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever os seus atos a qualquer tempo consoante o entendimento da Súmula nº 473 do STF
DECRETA:
Art. 1º Fica anulada a partir de 26 de junho de 2024 a Licitação decorrente do Processo Licitatório nº 1559/2024, Concorrência Eletrônica nº 7/2024, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, NO REGIME DE EXECUÇÃO - EMPREITA POR PREÇOS UNITÁRIOS, cujo objeto é "Contratação de Empresa especializada para pavimentação asfáltica em conformidade com descrições contidas em planilhas em anexo ao Edital e Convênio 922542/2021, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Viação e Obras".
Art. 2° Renove-se, no momento oportuno, os procedimentos licitatórios, atendendo os ditames da Legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 26 de junho de 2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2024.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Portaria
Nº 34, de 04 de Novembro de 2024.
"Dispõe sobre a exoneração, a pedido, da servidora efetiva lotada na Secretaria Municipal de Administração do cargo em comissão de Diretora Nível I de Administração Pessoal de Natividade-TO, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art.1° - Exonerar, a pedido, a Sra. Eliene Gomes de Sousa, portadora do RG n° 2.320.071 SSP/GO e CPF sob o n° 435.775.391-00, do cargo em comissão de Diretora Nível I de Administração Pessoal de Natividade - TO.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2024.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipa
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO
Republicado(a) para correção
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO do contrato n° 067/2024, que entre si celebram o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE - TO e a empresa JEOVANE FRANCISCO ALVES 41389735168, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO(MANILHAS), DESTINADAS A REDE DE ESGOTO DA ESCOLA MUNICIPAL ARCHCELINA PACINI VIEIRA, ATENDENDO AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONFORME FONTES E FICHAS EM ANEXO/TERMO DE REFERENCIA.
O Fundo Municipal de Educação de Natividade - TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Natividade - TO, Estado do Tocantins, com sede e foro na Rua dos Cruzeiros, s/n, Bairro Centro, Cep: 77.370 - 000, Cidade de Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.367.497/0001-41, neste ato representado pela Ex.ma. Sra. Gestora ROSANE BARBOSA TEIXEIRA, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa JEOVANE FRANCISCO ALVES 41389735168, inscrita no CNPJ sob nº 24.818.327/0001-33, localizada na R PREFEITO ODILARDO COSTA ARAUJO, S/ N, CEP: 77.370-000, Ginalsial, Natividade - TO neste ato representado pela Sr. JEOVANE FRANCISCO ALVES, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, de acordo com a Lei Federal n° 14.133/21 e suas posteriores alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente TERMO DE APOSTILAMENTO tem como objeto a inclusão de dotação através de termo de apostilamento, para o contrato 067/2024, Dispensa de Licitação n° 030/2024, que tem como objeto de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO(MANILHAS), DESTINADAS A REDE DE ESGOTO DA ESCOLA MUNICIPAL ARCHCELINA PACINI VIEIRA, ATENDENDO AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONFORME FONTES E FICHAS EM ANEXO/TERMO DE REFERENCIA.
Ficha 282
Fonte 1.500.1001.00000
Elemento 3.3.90.30
Código 05.11.12.361.1108.2.081
CLÁUSULA SEGUNDA - DEMAIS INFORMAÇÕES
2.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principais não alcançadas pelo presente APOSTILAMENTO, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem justos e contratados, assinam as partes em 03 (três) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, também signatárias do presente instrumento.
Natividade - TO, aos 09 dias do mês outubro de 2024.
ROSANE BARBOSA TEIXEIRA
Gestora Municipal de Educação
CONTRATANTE