EDIÇÃO Nº 298, DE 14 de Novembro de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Portaria
Nº 35, de 14 de Novembro de 2024.
"DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO INSTAURADO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2952/2024, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021."
A gestora do Fundo Municipal De Educação De Natividade - Estado Do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com A Lei Orgânica deste Município, e nos termos da Lei:
CONSIDERANDO que o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público
CONSIDERANDO que este órgão preza pelo cumprimento das determinações dos órgãos de controle externo
CONSIDERANDO que a interrupção das ações constitui crime de responsabilidade dos administradores e, pelas razões elencadas neste ato pode-se verificar a essencialidade do objeto
CONSIDERANDO que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração. Quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo Setor de Compras.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária do Fundo Municipal de Educação, declarando previsão orçamentária e a informação de disponibilidade financeira da Secretaria de Finanças com previsão financeira.
CONSIDERANDO o valor médio retirado dos orçamentos apresentados, pela qual enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 11.871/2023
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2024, com observância do disposto no inciso II, do art. 75 da Lei Especial n. 14.133/2, atualizada pelo do Decreto Federal nº 11.871/2023. Constitui objeto a contratação de empresa especializada para prestar serviços de locação de van para o transporte escolar, para atender as rotas da Escola Dona Josina, no distrito do Principe, sob interesse do Fundo Municipal De Educação De Natividade - TO, através de publicação de aviso de dispensa de licitação através do Diário Oficial do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação
Natividade - TO, aos 14 dias do mês de Novembro de 2024.
ROSANE BARBOSA TEIXEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Educação
AVISO DE DISPENSA
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE-TO, convida empresas interessadas á contratar com a administração, encaminhar cotação para CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LOCAÇÃO DE VAN PARA OTRANSPORTE ESCOLAR, PARA ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, ATENDENDO AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 18 de Novembro de 2024 até dia 20 de Novembro de 2024, junto a Comissão de Licitação da Prefeitura de Natividade - TO. O termo de referência poderá ser retirado junto a comissão permanente de licitação das 07:00 as 13:00 horas de segunda à sexta-feira, por meio do e-mail: licitação.natividade11@gmail.com
Mais informações podem ser obtidas através dos contatos disponibilizados no site natividade.to.gov.br e/ou solicitado via e-mail: licitação.natividade11@gmail.com.
Natividade-TO., 14 de Novembro de 2024
ROSANE BARBOSA TEIXEIRA
Gestora do Fundo Municipal de EDUCAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
Extrato
Nº 9, de 08 de Novembro de 2024.
PROCESSO: 010/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO.
CNPJ DA CONTRATANTE: 33.564.436/0001-62.
CONTRATADA: R P NOGUEIRA ENGENHARIA.
CNPJ DA CONTRATADA: 46.878.149/0001-79.
FUNDAMENTAÇÃO: INCISO I, DO ARTIGO 75 DA LEI 14.133/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO.
VALOR TOTAL: R$ 81.032,08 (OITENTA E UM MIL, TRINTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS) A SER PAGO NOS TERMOS DO CONTRATO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 01.0001.01.31.1001.2.101 FONTE 1.500.0000.000000
ASSINATURA: 08/11/2024
VIGÊNCIA: 08/11/2024 Á 31/12/2024.