EDIÇÃO Nº 303, DE 28 de Novembro de 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
Extrato
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº. 080/2024
PROCESSO: 3216/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
CONTRATANTE: 01.809.474/0001-41.
CONTRATADA: J L DA LUZ
CNPJ DA CONTRATADA: 47.428.086/0001-11
FUNDAMENTAÇÃO: INCISO I B, DO ARTIGO 124 E ARTIGO 125 DA LEI 14.133/2021.
OBJETO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA RETRO ESCAVADEIRA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS/PREEITURA DE NATIVIDADAE. CONFORME FONTES DE FICHAS EM ANEXOS/TERMO DE REFERENCIA.
VALOR TOTAL: R$ 11.250,00 (ONZE MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) A SER PAGO NOS TERMOS DO CONTRATO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 04.14.15.122.1401.2.045 FONTE 1.500.0000.000000
ASSINATURA: 28/11/2024 VIGÊNCIA: 28/11/2024 Á 31/12/2024.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Portaria
Nº 19, de 28 de Novembro de 2024.
"DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO INSTAURADO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3159/2024, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021".
A gestora do Fundo Municipal De Assistência Social De Natividade - Estado Do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com A Lei Orgânica deste Município, e nos termos da Lei:
CONSIDERANDO que o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público
CONSIDERANDO que este órgão preza pelo cumprimento das determinações dos órgãos de controle externo
CONSIDERANDO que a interrupção das ações constitui crime de responsabilidade dos administradores e, pelas razões elencadas neste ato pode-se verificar a essencialidade do objeto
CONSIDERANDO que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração. Quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo Setor de Compras.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, declarando previsão orçamentária e a informação de disponibilidade financeira da Secretaria de Finanças com previsão financeira.
CONSIDERANDO o valor médio retirado dos orçamentos apresentados, pela qual enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 11.871/2023
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2024, com observância do disposto no inciso II, do art. 75 da Lei Especial n. 14.133/2, atualizada pelo do Decreto Federal nº 11.871/2023. Constitui objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES/AR CONDICIONADO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E SEUS DEPARTAMENTOS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO, para atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Natividade - TO, através de publicação de aviso de dispensa de licitação através do Diário Oficial do Município.
Natividade - TO, aos 28 dias do mês de novembro de 2024.
NOEMI NUNES DE CERQUEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social