"DEFERIR pedido de renovação da Cessão de servidora, e dá outras providencias."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Natividade-TO.
CONSIDERANDO o pedido da servidora ANA CRISTINA CRUZ AGUIAR CÂMARA, servidora pública municipal, lotada na Secretaria de Saúde no cargo de Cirurgiã Dentista, com ônus para o local de destino ASSEMBLEIA LELISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no período de 01/01/2022 a 31/12/2022.
CONSIDERANDO o parecer da Assessoria Jurídica do Município, a qual, manifestou-se pelo deferimento do pedido da cessão.
RESOLVE
Art.1° - Deferir o pedido de renovação da cessão da servidora ANA CRISTINA CRUZ AGUIAR CÂMARA, com ônus para o local requisitante ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, de acordo com o art. 86 da Lei Municipal n° 40/2010.
Art.2° - Esta postaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 22 (vinte e dois) dias de dezembro de 2021.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal