EDIÇÃO Nº 311, DE 31 de Dezembro de 2024
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 56, de 30 de Dezembro de 2024.
"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/TO, EM FAVOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - BRK SANEATINS, PARA FINALIDADES VINCULADAS AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO POVOADO CHAPADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, ESTADO DO TOCANTINS, THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, e considerando:
I - O teor do Ofício nº 230330.145755/2023/PRES/SANEATINS, reiterado pelo Ofício nº 230529.100959/2023/PRES/SANEATINS, ambos expedidos pela Companhia de Saneamento do Tocantins - BRK Saneatins, que solicitam a emissão de termo de permissão de uso de área pública localizada na Av. Avelino Justiniano Camelo Rocha com a Rua Mestre Zacarias Nunes da Silva, no Setor Jardim Serrano, medindo 246,80 m², destinada à operação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) do Povoado Chapada
II - A essencialidade do serviço público de abastecimento de água, considerado indispensável para a garantia de condições mínimas de saúde, dignidade e qualidade de vida para a população local, conforme disposto no art. 30, inciso V, da Constituição Federal e na Lei nº 11.445/2007
III - A necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade da prestação do serviço público de abastecimento de água, evitando prejuízos à coletividade
IV - A responsabilidade do Município de Natividade em adotar as medidas administrativas cabíveis para viabilizar a utilização de áreas públicas em benefício da coletividade, nos termos da legislação em vigor
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida à Companhia de Saneamento do Tocantins - BRK Saneatins a permissão de uso de área pública, a título precário, não oneroso e por tempo indeterminado, abrangendo o espaço medindo 246,80 m², localizado na Av. Avelino Justiniano Camelo Rocha com a Rua Mestre Zacarias Nunes da Silva, no Setor Jardim Serrano, no Município de Natividade/TO, conforme especificações constantes no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º A área referida no art. 1º destina-se exclusivamente à operação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) do Povoado Chapada, sendo vedada qualquer alteração de sua finalidade ou uso diverso sem prévia autorização formal da Administração Pública Municipal.
Art. 3º A Companhia de Saneamento do Tocantins - BRK Saneatins deverá observar rigorosamente as normas ambientais, urbanísticas e de segurança aplicáveis, responsabilizando-se pela obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias à regular operação do sistema de abastecimento de água, bem como pela conservação e manutenção da área em condições adequadas.
Art. 4º A presente permissão de uso não gera qualquer direito à propriedade ou à permanência definitiva da área concedida, podendo ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público devidamente fundamentado, sem que caiba à permissionária qualquer direito à indenização.
Art. 5º O Município de Natividade se resguarda o direito de realizar vistorias periódicas na área concedida para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela permissionária, devendo esta prestar todas as informações solicitadas pela Administração Pública Municipal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2024.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 57, de 31 de Dezembro de 2024.
"Dispõe sobre a exoneração dos servidores de cargo em comissão, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art.1° - Exonerar os seguintes servidores públicos dos cargos em comissão:
I. ADRIANE COSTA DA SILA - Diretora Nível I de Programas Sociais
II. ANGELA CRISTINA MATOS RODRIGUES - Diretora Nível I de Assistência Social
III. BRUNA DE SOUZA RAMOS - Diretora Nível I de Programas Sociais
IV. EDIVÂNIA QUINTILIANO LEDUX CERQUEIRA - Assessor de Serviços Sociais
V. EVENICE RODRIGUES BATISTA - Assessor de Serviços Sociais
VI. LUANDA DAMACENO DA SILVA - Assessor de Serviços Sociais
VII. LUCILENE GUEDES BARBOSA - Assessor de Serviços Sociais
VIII. NAYANE DE ARAÚJO REIS - Assessor de Serviços Sociais
IX. LUZIMAR ALVES DA SILVA BISPO - Instrutora de Artesanato
X. ALZIRA PINTO DOS SANTOS - Agente Comunitário de Saúde
XI. ANNA FERNANDA ALVÊS CAMÊLO - Coordenadora da Vigilância Epidemiológica
XII. BRUNA DULLINY DOS SANTOS - Coordenadora da Sala de Vacina e de Enfermagem da Equipe 01 - Unidade de Saúde Divino Espírito Santo
XIII. CARMENZITA BEZERRA DE CARVALHO BENDER - Coordenadora de Enfermagem da Equipe da Zona Rural
XIV. CYNTHIA SANTOS DE ARAÚJO - Coordenadora de Enfermagem do Hospital de Pequeno Porte - Dr. Frederico Nunes da Silva
XV. DANYLO FERREIRA DA SILVA - Coordenador Geral da Atenção Básica
XVI. FLÁVIA FRANÇA BRITO - Coordenadora de Enfermagem do Posto de Saúde do Setor Jardim Serrano
XVII. JOSÉ FILHO PEREIRA RODRIGUES - Coordenador de Endemias
XVIII. JOSÉ JOÃO SOUZA RIBEIRO - Chefe do Departamento Clínico do Hospital de Pequeno Porte - Dr. Frederico Nunes da Silva
XIX. JOSINEUSA CARDOSO NUNES DA SILVA - Assessora do Secretário de Saúde
XX. LEONARDO ALVES DOS SANTOS - Atesto de Notas e Fiscal de Medicamentos do Posto de Saúde Divino Espírito Santo e do Hospital de Pequeno Porte - Dr. Frederico Nunes da Silva
XXI. LINISON GONÇALVES MACEDO - Coordenador de Técnico de Radiologia no Hospital de Pequeno porte Doutor Frederico Nunes da Silva
XXII. LUCIMEIRE FERREIRA GOMES - Diretora Nível I de Vigilância Sanitária
XXIII. MARCOS DE OLIVEIRA PINTO - Diretor Nível I do Hospital de Pequeno porte Doutor Frederico Nunes da Silva
XXIV. MARIA HELENA TEODORO BELÉM- Coordenadora de Enfermagem do Posto de Saúde Maria da Penha
XXV. NEIDILENE BARBOSA CARDOSO - Fiscal de Vigilância Sanitária
XXVI. RAQUEL SILVA CORREA - Coordenadora da Sala de Vacina e de Enfermagem da Equipe 01 - Unidade de Saúde do Divino Espírito Santo
XXVII. VANESSA CELESTE BEZERRA NASCIMENTO PEREIRA - Assessora do Secretário de Saúde
XXVIII. DOMINGOS FERREIRA DE JESUS - Diretor Nível I de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
XXIX. ANA PAULA VARANDA LEMOS - Assessora da Secretária de Educação
XXX. FILOMENO TAVARES DA CUNHA - Diretor de Transporte Escolar
XXXI. HELE REGINA FERREIRA BATISTA - Diretora Nível I de Merenda Escolar
XXXII. LARYSSA MELQUIADES BRITO - Assessora da Secretária de Educação
XXXIII. RAQUEL CARNEIRO DE SOUZA - Assessora da Secretária de Educação
XXXIV. MARIZETH PEREIRA DA SILVA MENEZES - Atesto do Fundo Municipal de Educação
XXXV. ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES - Diretor Nível I do Departamento de Infância e Juventude
XXXVI. ADRIANNE SILVA DORNELES - Diretora Nível I de Administração Pessoal
XXXVII. ANGELA CRISTINA BENEDITO BORGES - Diretora Nível I de Projetos Convênios e Manutenção do Sistema de Informação.
XXXVIII. ARISTON CARDOSO PEREIRA - Chefe do departamento de Esporte
XXXIX. DORACI DA COSTA FRANÇA - Chefe da Junta do Serviço Militar
XL. ELZA ALVES PEREIRA - Diretora Nível I de Arquivo Municipal
XLI. FERNANDA PEREIRA RODRIGUES LEMOS - Diretora Nível I de Biblioteca
XLII. GESSE CARLOS BATISTA - Assessor de Secretário de Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária
XLIII. HUMBERTO BONFIM PAIVA MOREIRA - Assessor Especial
XLIV. IMIDIO FRANÇA TEIXEIRA - Diretor Nível I de Transportes
XLV. IRENE CARVALHO DOS REIS ARAÚJO - Diretora Nível I de Finanças e Orçamento
XLVI. JOELMA DO CARMO ROCHA MAIA - Diretora Nível I de Divisão de Convênios
XLVII. JOSIMÁRIA SANTOS DOS REIS - Diretora Nível I de Controle Interno
XLVIII. JUCELIANO TIAGO DA SILVA - Chefe de Serviços da Secretaria Geral
XLIX. LEILIANE VIANA SERPA - Diretora Nível I de Arrecadação e Fiscalização
L. LEOPOLDINO NUNES GOMES - Diretor do Setor de Regularização Fundiária
LI. LÍCIA ARAÚJO PINHEIRO - Diretora de Cartografia
LII. MARIA JOSE DE OLIVEIRA MACHADO - Assessora da Secretaria de Turismo e Cultura
LIII. PABLO RYANN CARDOSO RODRIGUES - Técnico de Fiscalização
LIV. PEDRO TEIXEIRA DE SOUZA - Diretor Nível I de Limpeza Urbana
LV. POLIANE LOPES PINTO - Diretora de Compras e Suprimentos
LVI. ROBERTO RODRIGUES DE CERQUEIRA - Assessor Especial
LVII. TAIRONE PINTO BISPO - Diretor Nível I de Obras Públicas
LVIII. WELLTON JOSÉ PINTO DE SOUSA - Assessor de Transportes
LIX. WILLIAN DIAS FURTADO - Diretor de Departamento de Patrimônio
LX. RODRIGO NUNES BENEVIDES DO ROSÁRIO - Secretário Municipal de Finanças
LXI. WELISSON MOREIRA MAIA - Secretário Municipal de Saúde e gestor do Fundo Municipal de Saúde
LXII. RONALDO SOARES BRAGA JUNIOR - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
LXIII. NOEMI NUNES DE CERQUEIRA - Secretária Municipal de Assistência Social e Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
LXIV. ROSANE BARBOSA TEIXEIRA - Secretária Municipal de Educação e Gestora do Fundo Municipal de Educação
LXV. PATRÍCIO MONTEIRO BORGES - Secretário Municipal de Administração
LXVI. DOMINGOS PINTO DA COSTA - Chefe de Gabinete
LXVII. FLÁVIA BARREIRA DE SENA - Secretária Municipal de Controle Interno
LXVIII. JADER ROCHA NEPOMUCENO COSTA - Secretário Municipal de Juventude e Esporte
LXIX. DEMÓSTENES MARTINS RIBEIRO - Secretário Municipal de Viação e Obras
LXX. ADALHO DOS SANTOS HORTA CAMÊLO - Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária
LXXI. BRUNA COELHO ALVES MENESES - Secretária Municipal de Turismo e Cultura
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro de 2024.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal