EDIÇÃO Nº 325, DE 03 de Fevereiro de 2025

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 17, de 03 de Fevereiro de 2025.

"Dispõe sobre a revogação do Decreto 014 de 2025 que dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2025 do Município de Natividade-TO, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a alteração na Lei 14.133 de 2021 que alterou a nomenclatura Comissão Permanente de Licitação para Comissão de Contratação.

DECRETA:

Art. 1° - Fica revogado o Decreto 014 de 2025 que dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2025.

Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para o dia 02 de janeiro de 2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2025.

THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

Portaria Nº 1, de 15 de Janeiro de 2025.

Republicado(a) para correção

"Dispõe sobre a nomeação dos servidores de cargo em comissão, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art.1° - Nomear os seguintes servidores públicos dos cargos em comissão:

I. ANGELA CRISTINA MATOS RODRIGUES - Diretora Nível I de Assistência Social

II. LUANDA DAMACENO DA SILVA - Assessora de Serviços Sociais

III. LUCILENE GUEDES BARBOSA - Assessor de Serviços Sociais

IV. ALZIRA PINTO DOS SANTOS - Agente Comunitário de Saúde

V. ANNA FERNANDA ALVÊS CAMÊLO - Coordenadora da Vigilância Epidemiológica

VI. BRUNA DULLINY DOS SANTOS - Coordenadora da Sala de Vacina e de Enfermagem da Equipe 01 - Unidade de Saúde Divino Espírito Santo

VII. GISLANE NUNES SOUZA DIAS - Coordenadora de Enfermagem da Equipe da Zona Rural

VIII. CYNTHIA SANTOS DE ARAÚJO - Coordenadora de Enfermagem do Hospital de Pequeno Porte - Dr. Frederico Nunes da Silva

IX. DANYLO FERREIRA DA SILVA - Coordenador Geral da Atenção Básica

X. FLÁVIA FRANÇA BRITO - Coordenadora de Enfermagem do Posto de Saúde do Setor Jardim Serrano

XI. JOSÉ FILHO PEREIRA RODRIGUES - Coordenador de Endemias

XII. JOSÉ JOÃO SOUZA RIBEIRO - Chefe do Departamento Clínico do Hospital de Pequeno Porte - Dr. Frederico Nunes da Silva

XIII. LEONARDO ALVES DOS SANTOS - Atesto de Notas e Fiscal de Medicamentos do Posto de Saúde Divino Espírito Santo e do Hospital de Pequeno Porte - Dr. Frederico Nunes da Silva

XIV. LINISON GONÇALVES MACEDO - Coordenador de Técnico de Radiologia no Hospital de Pequeno porte Doutor Frederico Nunes da Silva

XV. LUCIMEIRE FERREIRA GOMES - Diretora Nível I de Vigilância Sanitária

XVI. MARIA HELENA TEODORO BELÉM- Coordenadora de Enfermagem do Posto de Saúde Maria da Penha

XVII. NEIDILENE BARBOSA CARDOSO - Fiscal de Vigilância Sanitária

XVIII. JÉSSICA BENEVIDES GUIMARÃES NUNES - Coordenadora da Sala de Vacina e de Enfermagem da Equipe 01 - Unidade de Saúde do Divino Espírito Santo

XIX. RANYEL FARIAS RIBEIRO - Coordenador de Saúde Bucal

XX. VANESSA CELESTE BEZERRA NASCIMENTO PEREIRA - Assessora do Secretário de Saúde

XXI. DOMINGOS FERREIRA DE JESUS - Diretor Nível I de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

XXII. ANA PAULA VARANDA LEMOS - Assessora da Secretária de Educação

XXIII. FILOMENO TAVARES DA CUNHA - Diretor de Transporte Escolar

XXIV. HELE REGINA FERREIRA BATISTA - Diretora Nível I de Merenda Escolar

XXV. ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES - Assessor Especial

XXVI. GLENE RODRIGUES DOS SANTOS - Diretora Nível I de Administração Pessoal

XXVII. ADRIANNE SILVA DORNELES - Diretora Nível I de Projetos Convênios e Manutenção do Sistema de Informação.

XXVIII. ARISTON CARDOSO PEREIRA - Chefe do departamento de Esporte

XXIX. DELLYS OLIVEIRA DO AMARAL - Diretor Nível I do Departamento de Infância e Juventude

XXX. DORACI DA COSTA FRANÇA - Chefe da Junta do Serviço Militar

XXXI. ELZA ALVES PEREIRA - Diretora Nível I de Arquivo Municipal

XXXII. FERNANDA PEREIRA RODRIGUES LEMOS - Diretora Nível I de Biblioteca

XXXIII. HUMBERTO BONFIM PAIVA MOREIRA - Assessor Especial

XXXIV. IMIDIO FRANÇA TEIXEIRA - Diretor Nível I de Transportes

XXXV. IRENE CARVALHO DOS REIS ARAÚJO - Diretora Nível I de Finanças e Orçamento

XXXVI. JADER ROCHA NEPOMUCENO COSTA - Diretor de Habitação

XXXVII. JOELMA DO CARMO ROCHA MAIA - Diretora Nível I de Divisão de Convênios

XXXVIII. JOSIMÁRIA SANTOS DOS REIS - Diretora Nível I de Controle Interno

XXXIX. JUCELIANO TIAGO DA SILVA - Chefe de Serviços da Secretaria Geral

XL. LEILIANE VIANA SERPA - Diretora Nível I de Arrecadação e Fiscalização

XLI. LEOPOLDINO NUNES GOMES - Diretor do Setor de Regularização Fundiária

XLII. LÍCIA ARAÚJO PINHEIRO - Diretora de Cartografia

XLIII. PABLO RYANN CARDOSO RODRIGUES - Técnico de Fiscalização

XLIV. PEDRO TEIXEIRA DE SOUZA - Diretor Nível I de Limpeza Urbana

XLV. POLIANE LOPES PINTO - Diretora de Compras e Suprimentos

XLVI. ROBERTO RODRIGUES DE CERQUEIRA - Assessor Especial

XLVII. ROMEU BELÉM DOS SANTOS - Diretor Nível I do Departamento de Esporte

XLVIII. TAIRONE PINTO BISPO - Diretor Nível I de Obras Públicas

XLIX. WELLTON JOSÉ PINTO DE SOUSA - Assessor de Transportes

L. WILLIAN DIAS FURTADO - Diretor de Departamento de Patrimônio

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para o dia 02 de janeiro de 2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro de 2025.

THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal


Portaria Nº 1, de 03 de Fevereiro de 2025.


PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

"DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO INSTAURADO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181/2025, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.".

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com A Lei Orgânica deste Municipio, e nos termos da Lei:

CONSIDERANDO que o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público

CONSIDERANDO que este órgão preza pelo cumprimento das determinações dos órgãos de controle externo

CONSIDERANDO que a interrupção das ações constitui crime de responsabilidade dos administradores e, pelas razões elencadas neste ato pode-se verificar a essencialidade do objeto

CONSIDERANDO que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração. Quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo Setor de Compras.

CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária do Fundo Municipal de Educação declarando previsão orçamentária e a informação de disponibilidade financeira da Secretaria de Finanças com previsão financeira.

CONSIDERANDO o valor medio retirado dos orçamentos apresentados, pela qual enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 11.871/2023

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com observância do disposto no inciso II, do art. 75 da Lei Especial n. 14.133/21, atualizada pelo do Decreto Federal nº 12.343/2024. Constitui objeto a AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE TOCANTINS/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS - TO, CONFORME ESPECIFICAÇÃO NO TERMO DE REFERENCIA, através de publicação de aviso de dispensa de licitação através do Diário Oficial do Municipio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação

Natividade/TO, aos 3 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal


Notificação

TERMO DE APOSTILAMENTO

Primeiro Termo de Apostilamento aos Contrato nº 105/2024 ADM, 063/2024 FMS, 026/2024 FMAS e 073/2024 FME, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E PERIÓDICA, MECÂNICA EM GERAL, ELÉTRICA, FUNILARIA, ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, CAMBAGEM, TROCA DE ÓLEO, FILTROS, PINTURA EM GERAL E SISTEMA DE INJEÇÃO ELETRÔNICA EM GERAL, INCLUINDO SERVIÇOS DE BORRACHARIA, RECAPAGEM, SOLDA, TORNO, LAVA A JATO, BEM COMO FORNECIMENTO DE PEÇAS, PNEUS, FILTROS, LUBRIFICANTES, CÂMARAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO ORIGINAIS OU SIMILARES DE PRIMEIRA LINHA, INCLUINDO AINDA SERVIÇOS DE GUINCHO E REBOQUE, PARA MANUTENÇÃO EM TODOS OS VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS IMPLEMENTOS PERTENCENTES À FROTA DA PREFEITURA E DOS FUNDOS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - TO, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO e dos FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDOS MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a empresa WEX & DRAW LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Natividade - TO, Estado do Tocantins, com sede e foro na Rua 7 de Setembro, 31, Bairro Centro, Cep: 77.370 - 000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.809.474/0001-41, neste ato representado pelo seu Gestor Sr. Prefeito THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA, doravante denominado CONTRATANTE. Tendo como uma das vencedoras a empresa WEX & DRAW LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 12.727.192/0001-11, com sede na R Professora Rita Rocha Vieira, nº 795, Bairro: São José, CEP: 14.401-305, na cidade de Franca/SP, neste ato representada por seu representante legal pelo Sr. ROGERIO ELIAS DA SILVA VIEIRA e com a participação dos fundos:

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE - TO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua F, Quadra 10, s/n, Bairro Setor Ginasial, Cep: 77.370-000, Cidade de Natividade, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.244.611/0001-64, neste ato representado pelo seu Gestor o Sr. WELISSON MOREIRA MAIA, doravante denominado CONTRATANTE

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NATIVIDADE - TO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua 7 de Setembro, nº 31, Bairro Centro, Cep: 77.370-000, Cidade de Natividade, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.237.442/0001-06, neste ato representado pela sua Gestora a Sra. NOEMI NUNES DE CERQUEIRA, doravante denominado CONTRATANTE

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE - TO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua F, Quadra 10, s/n, Bairro Setor Ginasial, Cep: 77.370-000, Cidade de Natividade, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.367.497/0001-41, neste ato representado pela sua Gestora Sra. ROSANE BARBOSA TEIXEIRA, doravante denominado CONTRATANTE.

CONSIDERANDO que os Contratos nº 105/2024 ADM, 063/2024 FMS, 026/2024 FMAS e 073/2024 FME é oriundo da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2024, o qual foi realizado para atender as necessidades do município

CONSIDERANDO que o presente apostilamento não altera o valor total dos Contratos nº 105/2024 ADM, 063/2024 FMS, 026/2024 FMAS e 073/2024 FME, sendo realizada apenas a inclusão de uma cláusula.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.1. Com fundamento no art.136, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/2021, realiza-se o presente apostilamento, cujo objetivo é a inclusão das Dotações Orçamentária, passando a vigorar além dos presentes no contrato aos presentes neste apostilamento a seguir:

PREFEITURA MUNICIPAL
Dotação: 04.02.04.122.0201.2.002 04.03.04.122.0301.2.003 04.09.20.122.0901.2.034 04.09.20.392.0903.2.039 04.09.20.605.0902.2.036 04.09.20.605.0902.2.038 04.14.15.122.1401.2.045 04.14.14.451.1403.2.049 04.14.15.451.1404.2.050 04.14.15.451.1407.2.053 04.14.15.452.1402.2.046 04.14.15.452.1402.2.047 04.14.15.452.1402.2.048 04.14.15.4521405.2.051 04.14.15.452.1406.2.052 04.14.15.122.1410.2.055 04.14.26.122.1410.2.056 04.14.26.1221409.2.054 04.14.26.782.1411.2.057
Fonte: 1.500.0000.000000
Elemento: 3.3.90.39
Ficha: 00018 00026 00120 00128 00133 00136 00171 00177 00180 00186 00189 00192 00195 00198 00201 00205 00210 00214

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação: 06.06.10.122.0601.2.083 06.06.10.301.0608.2.097 06.06.10.301.0609.2.098 06.06.10.302.0607.2.096 06.06.10.304.0605.2.093 06.06.10.305.0605.2.092
Fonte: 1500 1600 1621
Elemento: 3.3.90.39
Ficha: 00306 00340 00347 00365 00375 00379

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação: 07.07.08.122.0701.2.104 07.07.08.2430706.2.117 07.07.08.243.0706.2.117 07.07.08.244.0704.2.151 07.07.08.244.0705.2.113
Fonte: 1.500 1660
Elemento: 3.3.390.30 3.3.90.39
Ficha: 00391 00393 00403 00405 00433 00434 00439 00440

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dotação: 05.11.12.122.1101.2.058 05.11.12.361.1106.2.071 05.11.12.361.1106.2.072 05.11.12.361.1106.2.073 05.11.12.361.1107.2.075 05.11.12.365.1110.2.077
Fonte: 1.500.1001.000000 1.550.0000 1.553.0000 1.571.0000 1.540.0000
Elemento: 3.3.90.39
Ficha: 00220 00245 00248 00250 00259 00287

CLÁUSULA SEGUNDA - DEMAIS INFORMAÇÕES

2.1. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principais não alcançadas

pelo presente APOSTILAMENTO, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem justos e contratados, assinam as partes em 03 (três) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, também signatárias do presente instrumento.

Natividade/TO, 23 de dezembro de 2024.

THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal de Natividade - TO
Contratante

WELISSON MOREIRA MAIA
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
Contratante

NOEMI NUMES DE CERQUEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Contratante

ROSANE BARBOSA TEIXEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Educação
Contratante

WEX & DRAW LTDA
CNPJ Nº 12.727.192/0001-11
Representada pelo Sr. Rogerio Elias da Silva Vieira
Contratada

Testemunha 01:
CPF:

Testemunha 02:
CPF:

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