DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO111/2025
OFundoMunicipal deSaúde de Natividade-TO, no uso de suas atribuições Legais e,
Considerandoa necessidade de contratação daPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS NOS SETORES DE HEMATOLOGIA, BIOQUÍMICA, IMUNOLOGIA, UROANALISE, MICROBIOLOGIA E PARASITOLOGIA, ENGLOBANDO O FORNECIMENTO DA ESTRUTURA FÍSICA COM A COLETA, A ANÁLISE E A EMISSÃO DO RESULTADO DOS EXAMES LABORATORIAIS PARA PACIENTES ATENDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE - TO.
Considerandoa previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente
Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos
Considerandoa justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos
Resolve:
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da dispensa de licitação, em favor da empresaLAUDO - CENTRO DE MEDICINA LABORATORIAL LTDA,inscrita noCNPJ sob nº08.409.975/0001-80,localizada naRua MajorJúlioNunes, Nº 130, Centro, Natividade/TO, pelo valor de51.000,00 (cinquenta e um mil reais),nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei.
Homologar a dispensa de licitação ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no inciso II art. 75, da Lei 14.133/21.
A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no termo de referência.
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, se caso necessário,que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como aexecutar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensade licitaçãono Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.