O Fundo Municipal de Meio Ambiente de Natividade - TO, no uso de suas atribuições Legais e,
Considerando a necessidade de contratação da CONTRATAÇÃO ANUAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS, COMO: ROÇADEIRAS, MOTO-PODA, PODADOR DE CERCA VIVA E MOTOSSERRAS. ESSAS MANUTENÇÕES SÃO USADAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE NATIVIDADE - TO.
Considerando a previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente
Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos
Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos
Resolve:
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da dispensa de licitação, em favor da empresa S. GOMES RABELO, inscrita no CNPJ sob nº 13.639.637/0001-74, com sede na R 07 DE SETEMBRO, QUADRA 49 - A, LOTE 03 - A, SALA 01, S/N, CENTRO, NATIVIDADE/TO, neste ato representado pelo Sr. SILVANY GOMES RABELO. Perfazendo o valor total de R$ 17.370,00 (dezessete mil trezentos e setenta reais), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida Lei.
Homologar a dispensa de licitação ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no inciso II art. 75, da Lei 14.133/21.
A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no termo de referência.
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, se caso necessário, que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa de licitação no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Natividade - TO, 20 de maio de 2025.
RONALDO SOARES BRAGA JUNIOR
Secretário de Meio Ambiente