EDIÇÃO Nº 388, DE 22 de Maio de 2025
GABINETE DO PREFEITO
Portaria
Nº 19, de 22 de Maio de 2025.
DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO INSTAURADO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 905/2025, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.
O Gestor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com A Lei Orgânica deste Municipio, e nos termos da Lei:
CONSIDERANDO que o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público
CONSIDERANDO que este órgão preza pelo cumprimento das determinações dos órgãos de controle externo
CONSIDERANDO que a interrupção das ações constitui crime de responsabilidade dos administradores e, pelas razões elencadas neste ato pode-se verificar a essencialidade do objeto
CONSIDERANDO que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração. Quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo Setor de Compras.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Natividade/TO declarando previsão orçamentária e a informação de disponibilidade financeira da Secretaria de Finanças com previsão financeira.
CONSIDERANDO o valor medio retirado dos orçamentos apresentados, pela qual enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 12.343/2024.
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com observância do disposto no inciso II, do art. 75 da Lei Especial n. 14.133/21, atualizada pelo do Decreto Federal nº 12.343/2024. Constitui objeto a CONTRATAÇÃO ANUAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE CAMISETAS PERSONALIZADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE IDENTIDADE VISUAL E PADRONIZAÇÃO DURANTE AS FESTIVIDADES, FEIRAS E EVENTOS INSTITUCIONAIS AO LONGO DO ANO, através de publicação de aviso de dispensa de licitação através do Diário Oficial do Municipio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação
Natividade/TO, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2025
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 36, de 22 de Maio de 2025.
Nomeia o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, exercer adequadamente suas funções.
RESOLVE
Art. 1º Nomear o servidor municipal DOMINGOS FERREIRA DE JESUS, para exercer o cargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC do município de Natividade - TO.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 05 de maio de 2025, revogada as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2025.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
Extrato
CONTRATO Nº: 022/2025, ORIGEM: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 004/2024 SRP CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO CONTRATADO(A): JGD MIKHAIL LTDA INSCRITA NO CNPJ: 02.225.376/0001-20 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DE EVENTOS DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 687.780,00 (SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL SETECENTOS E OITENTA REAIS) VIGÊNCIA: 31/12/2025, DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal de Natividade - TO
Extrato
CONTRATO Nº: 021/2025, ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL 001/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO CONTRATADO(A): LGMX ESCAVACOES CONSTRUCOES E NEGOCIOS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 46.938.938/0001-58 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO TAPA-BURACO E EXECUÇÃO DE MEIO-FIO, EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - TO, SOB INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E LIMPEZA. CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais) VIGÊNCIA: 16/05/2026, DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal de Natividade - TO
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2024 SRP ORGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO VIGÊNCIA DA ATA: 23/05/2024 À 23/05/2025 ÓRGÃO ADERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIADE OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO ESTRUTURAS FESTIVAS (PALCO, ILUMINAÇÃO, SOM, TENDAS, BANHEIROS QUIMICOS, GERADORES ENERGIA, CAMARIM) E ESTRUTURAS COMPLEMENTARES, REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA VALOR TOTAL ADERIDO: R$ 687.780,00 (SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL SETECENTOS E OITENTA REAIS).
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal de Natividade - TO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Edital
Republicado(a) para correção
O Fundo Municipal de Saúde de Natividade - TO, convida os profissionais, para o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E HOSPITAL DE PEQUENO PORTE DR. FREDERICO NUNES DA SILVA CONFORME DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE/TO, ao preço conforme termo de referência do Edital, a se credenciarem a partir do dia 22 de maio de 2025, até 02 de junho de 2025, junto a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Natividade - TO. Os editais poderão ser retirados junto à Comissão Permanente de Licitação das 08:00:00 às 13:00 horas de segunda à sexta-feira, pelo Portal da Transparência https://www.natividade.to.gov.br/e pelo site www.portaldecompraspublicas.com.br.
Natividade - TO, aos 22 dias do mês de maio de 2025.
WELISSON MOREIRA MAIA
Gestor do Fundo Municipal de Saúde