EDIÇÃO Nº 395, DE 03 de Junho de 2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 43, de 03 de Junho de 2025.
Decreto de nº 043/2025 que dispõe sobre a contratação do locador WILSON VIANA TORRES, para realização da prestação de serviços de locação de imóvel urbano.
O Prefeito de Natividade, Estado do Tocantins, o Sr. THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei,
CONSIDERANDO a solicitação oriundo da Prefeitura Municipal de Natividade - TO, para a contratação do locador WILSON VIANA TORRES, para a prestação de serviços de locação de imóvel urbano
CONSIDERANDO o cumprimento do art. 74, Inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando FAVORÁVEL à decretação de inexigibilidade para a realização de prestação de serviços de locação de imóvel ora pretendido pela administração
CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso V art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre a possibilidade de inexigibilidade de licitação para locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado a inexigibilidade de licitação para a contratação direta do locador WILSON VIANA TORRES, inscrita sob o CPF nº 015.008.301-78, no valor Global de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), para a realização de prestação de serviços locação de imóvel urbano.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, 03 (três) dias do mês de junho de 2025.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 44, de 03 de Junho de 2025.
Nomeia a Comissão Executiva do Programa de Bolsa para Concessão de Auxílio Financeiro a Estudantes do Ensino Superior de Graduação e Pós-Graduação, residentes no Município de Natividade, nos termos do art. 10, da Lei nº 040/2023.
O Prefeito de Natividade, Estado do Tocantins, o Sr. THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei.
DECRETA:
Artigo 1º A Comissão Executiva do Programa de Bolsa para Concessão de Auxílio Financeiro a Estudantes do Ensino Superior será composta pelos seguintes membros, nos termos do art. 10, da Lei nº 040/2023:
I - Ângela Cristina Matos Rodrigues - representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - COORDENADORA DO PROGRAMA
II - Hele Regina Ferreira Batista - representante da Secretaria Municipal de Educação - MEMBRO
III - Elza Alves Pereira - representante da Secretaria de Administração - MEMBRO.
Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2025.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 45, de 03 de Junho de 2025.
Estabelece, nos termos do art. 5º, da Lei nº 040/2023, o número de vagas a serem disponibilizadas para o Programa de Bolsa para Concessão de Auxílio Financeiro a Estudantes do Ensino Superior de Graduação e Pós-Graduação, residentes no Município de Natividade.
O Prefeito de Natividade, Estado do Tocantins, o Sr. THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei.
DECRETA:
Artigo 1º Serão disponibilizadas, para o ano de 2025, 30 (trinta) vagas para os estudantes que contemplem os requisitos determinados na Lei nº 040/2023.
Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2025.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE COTAÇÃO
RESULTADO FINAL DO CREDENCIAMENTO - 001/2025 FMS
WELISSON MOREIRA MAIA, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Natividade, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, torna público o resultado final do processo de credenciamento, nos seguintes termos:
Processo Administrativo nº 1207/2025
Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025 - FMS
Data da Adjudicação e Homologação: 03 de junho de 2025
OBJETO DO CREDENCIEAMENTO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E HOSPITAL DE PEQUENO PORTE DR. FREDERICO NUNES DA SILVA CONFORME DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE/TO
CREDENCIADOS/FAVORECIDOS:
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NOME DO INTERESSADO |
CNPJ Nº |
CARGO |
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AZEVEDO E FERREIRA SERVIÇOS MEDICOS LTDA |
48.912.906/0001-09 |
MÉDICO GINECOLOGISTA e MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA |
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DANIEL ZANDONA CONSULTAS ORTOPEDICAS LTDA |
29.735.211/0001-54 |
MÉDICO ORTOPEDISTA |
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VALE SAUDE LTDA |
60.849.396/0001-78 |
MÉDICO e-SF e MÉDICO PLANTONISTA |
Nada mais havendo a tratar, ratifico o presente procedimento de credenciamento e, ao mesmo tempo, convoco os credenciados para assinatura do Termo de Credenciamento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data desta publicação.
Publique-se.
Natividade - TO, 03 de junho de 2025.
WELISSON MOREIRA MAIA
Gestor do Fundo Municipal de Saúde