"Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos motoristas do transporte escolar no Município de Natividade- TO."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Natividade, aprovou e eu, com base na Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a concessão de ajuda de custo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais aos motoristas do transporte escolar vinculados à rede pública municipal de ensino.
Art. 2º A ajuda de custo tem como finalidade compensar despesas adicionais decorrentes da execução das atividades, em especial aquelas relacionadas às dificuldades de acesso, condições adversas das estradas e jornada diferenciada.
Art. 3º O benefício será concedido exclusivamente aos motoristas em exercício no transporte escolar municipal, mediante comprovação da efetiva atuação, conforme critérios a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§1º A ajuda de custo de que trata esta Lei possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração do servidor, nem servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, observada a legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, TOCANTINS, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2025.
A Prefeitura Municipal de Natividade/TO, convida empresas interessadas, a encaminhar cotação de preços para AQUISIÇÃO DE MESAS E CADEIRAS PLÁSTICAS EMPILHÁVEIS, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DA PREFEITURA DE NATIVIDADE-TO, o preço atual de mercado, e com entrega de acordo com Termo de Referência. Os interessados deverão encaminhar propostas dentro prazo legal do dia 20/06/2025 até dia 24/06/2025 previsto no artigo 75, §3º da Lei 14.133/2021, junto a Comissão de Licitação da Prefeitura de Natividade/TO.
O Termo Referência poderá ser retirado junto a Diretoria de Compras das 7h às 13h de segunda à sexta-feira, por e-mail: sec.de.administracao@natividade.to.gov.br ou pelo site https://www.natividade.to.gov.br/.