EDIÇÃO Nº 412, DE 30 de Junho de 2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 51, de 30 de Junho de 2025.
Decreto 051/2025
Decreto den°051/2025que dispõe sobre a contratação da empresaJACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS,paracontratação de empresa especializada para prestação de serviços em assessoriajurídica tributária para recuperação de créditos e o incremento da receita municipal, em cumprimento à Lei de responsabilidadefiscal.
APREFEITURA MUNICIPALDE NATIVIDADE, Estado doTocantins, THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA, no uso de suasatribuições legais e nos termos da Lei,
CONSIDERANDOa solicitação oriundo daPrefeitura Municipal deNatividade- TO, para a contratação da empresaJACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ nº18.985.386/0001-01,para aprestação de serviços em assessoria jurídica tributária para recuperação de créditos
CONSIDERANDOo cumprimento do art. 74, Inciso III,alínea Cda Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDOo teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando FAVORÁVEL à decretação de inexigibilidade para a realização de prestação de serviços de assessoriagestão públicasora pretendido pela administração
CONSIDERANDOo que dispõe o Inciso III,alínea C, art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre a possibilidade de inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado a inexigibilidade de licitação para a contratação direta da empresaJACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ nº18.985.386/0001-01, com sedenaR Fernandes Tourinho, nº 999, Sala 202, Bairro: Lourdes, CEP 30.112-003, na cidade de Belo Horizonte - MG,valor globalR$ 2.386.495,88 (dois milhões e trezentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos),paracontratação de empresa especializada para prestação de serviços em assessoria jurídica tributária para recuperação de créditos e o incremento da receita municipal, em cumprimento à Lei de responsabilidadefiscal.
Art. 2° -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins,30(trinta) dias do mês dejunhode 2025.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Termo
DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO1489/2025
A Prefeitura Municipal de Natividade-TO, no uso de suas atribuiçõesLegais e:
Considerandoa necessidade de contratação daAQUISIÇÃO DE MESAS E CADEIRAS PLÁSTICAS EMPILHÁVEIS, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DA PREFEITURA DE NATIVIDADE-TO.
Considerandoa previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente
Considerandodemais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos
Considerandoa justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos
Resolve:
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da dispensa de licitação, em favor da empresaMORENO E RODRIGUES LTDA,inscrita no CNPJ nº38.143.011/0001-01,representado pelaSra. FABIOLA MORENO SUARTE RODRIGUES CAMELO,com sede naAV JK, QUADRA39 LOTE 11, S/N, SETOR SUL 1 ETAPA, NATIVIDADE/TO, pelo valor deR$16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais),nos termos do artigo 71, inciso IV da referida Lei.
Homologar a dispensa de licitação ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no inciso II art. 75, da Lei 14.133/21.
A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no termo de referência.
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, se caso necessário,que será celebrado entre as partes, nos termos da Leinº 14.133/2021, bem como aexecutar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensade licitaçãono Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Natividade- TO, 30dejunhode 2025.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
Termo
DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO1677/2025
A Prefeitura Municipal de Natividade-TO, no uso de suas atribuiçõesLegais e:
Considerandoa necessidade de contratação daAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ELETRÔNICOS, COMPREENDENDO: MESA DE SOM, CAIXA DE SOM AMPLIFICADA, MICROFONES COM FIO, MICROFONE LAPELA, IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL A LASER TAMANHO A3, COM FUNÇÕES DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO, COMPUTADOR DESKTOP MODELO CORE I5 COMPLETO, NOTEBOOK CORE I5 COM CONFIGURAÇÃO BÁSICAS PARA USO ADMINISTRATIVO, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DE NATIVIDADE - TO.
Considerandoa previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente
Considerandodemais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos
Considerandoa justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos
Resolve:
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da dispensa de licitação, em favor da empresa61.090.087 LUCICLEIA PEREIRA DE ARAGAO,inscrita no CNPJ nº61.090.087/0001-20,representado pelaSra.LUCICLEIA PEREIRA DE ARAGAO,com sede naQ 32, LOTE 44, LOTEAMENTO NOVA FLAMBOYANT, PALMAS/TO, pelo valor deR$ 22.477,83 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos),nos termos do artigo 71, inciso IV da referida Lei.
Homologar a dispensa de licitação ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no inciso II art. 75, da Lei 14.133/21.
A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contrataçãoque, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no termo de referência.
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, se caso necessário,que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como aexecutar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensade licitaçãono Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Natividade- TO,30dejunhode 2025.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Portaria
Nº 4, de 30 de Junho de 2025.
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA PARA ATIVIDADES INTEGRADORAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATIVIDADE-TO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica deste Municípioe demaislegislações pertinentes.
RESOLVE:
ART. 1ºHomologare Publicar, para conhecimento e cumprimento de todosoResultadoFinalda SeleçãoPública Simplificada para o Programa de Bolsas de Monitoria para atividades integradoras da Rede Pública Municipal de Ensino de Natividade.
HOMOLOGAÇÃODORESULTADOFINAL
Monitoria de Atividades Complementares
Escola Municipal Archelina Pacini Vieira
|
ORD |
NOME |
CPF |
NOTA |
RESULTADOFINAL |
|
1º |
SoeiliaRegis Monteiro |
***.***.391-15 |
7.6 |
Aprovada |
|
2º |
Andreia Pereira dos Reis |
***.***.441-13 |
7.0 |
Aprovada |
|
3º |
GleisaneFerreira dos Santos |
***.***.191-55 |
7.0 |
Aprovada |
|
4º |
Maria Rita Alves Cardoso |
***.***.611-63 |
7.0 |
Aprovada |
|
5º |
Karoline Albuquerque dos Santos |
***.***.661-04 |
6.6 |
Aprovada |
|
6º |
IsabelEstaciode Castro |
***.***.131-00 |
6.5 |
Aprovada |
|
7º |
IsabelSerainePinto |
***.***. 221-29 |
6.5 |
Aprovada |
|
8º |
Iolanda dos Santos Dias |
***.***.231-80 |
6.5 |
Aprovada |
|
9º |
Joyce Fernandes de Oliveira |
***.***.271-61 |
6.5 |
Aprovada |
|
10º |
Jucilene da Silva Carneiro |
***.***.491-08 |
6.0 |
Aprovada |
|
11º |
Aline Pereira Dias |
***.***.521-76 |
5.8 |
Aprovada |
|
12º |
EvaldinaTeixeira Dias |
***.***.331-63 |
5.5 |
Aprovada |
|
13º |
Maria José Batista Fernandes |
***.***.926-38 |
5.5 |
Aprovada |
|
14º |
MarcileidePereira dos Santos |
***.***.631-14 |
5.5 |
Aprovada |
|
15º |
Sarah de MeloSuarteLopes |
***.***. 581-57 |
5.5 |
Aprovada |
|
16º |
GleneFraga Pereira |
***.***. 451-18 |
5.3 |
Aprovada |
|
17º |
Gabriel Nunes de Carvalho |
***.***.251-18 |
5.2 |
Cadastro Reserva |
|
18º |
RosenyGonçalves Soares |
***.***.401-68 |
5.0 |
Cadastro Reserva |
|
19º |
JoanicedeAlcantara Pereirada Silva |
***.***.161-35 |
5.0 |
Cadastro Reserva |
|
20º |
Lauriana Pinto da Mata |
***.***.511-58 |
4.5 |
Desclassificada |
|
21º |
Leandra Gonçalves de Melo |
***.***.671-50 |
4.5 |
Desclassificada |
|
22º |
Elizabeth Gonçalvesdos Santos |
***.***.251.-67 |
4.4 |
Desclassificada |
|
23º |
Tamires Sousa de Araújo |
***.***.521-67 |
4.4 |
Desclassificada |
|
24º |
Iracema NetaAraújo deSousa |
***.***.481-01 |
4.0 |
Desclassificada |
|
25º |
Ana Paula Pinto Cardoso |
***.***.991-94 |
1.5 |
Desclassificada |
|
26º |
Kaline de Oliveira Guedes |
***.***.071-24 |
1.5 |
Desclassificada |
|
27º |
Maisa Divina Alves Magalhães |
***.***.171-50 |
1.5 |
Desclassificada |
Monitoria de Atividades Complementares
Escola Municipal Dona Josina Pereira Nunes
|
1º |
Karine Queirós Bezerra |
***.***. 841-52 |
7.0 |
Aprovada |
|
2º |
Andréia de Sousa Cerqueira |
***.***.471-20 |
6.0 |
Cadastro Reserva |
|
3º |
JucirleneSouza Dias |
***.***.001-12 |
5.2 |
Cadastro Reserva |
Monitoria de Transporte Escolar
|
1º |
NeurivânePereira dos Santos |
***.***. 551-12 |
5.0 |
Aprovada |
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigorna data desua publicação revogada as disposições contrárias.
Publique-se. Registre -se. Cumpra -se
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPALDEEDUCAÇÃO DE NATIVIDADE,Estado do Tocantins, aos30(trinta) diasdo mês dejunho de2025
Rosane Barbosa Teixeira
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 004/2025
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AVISO DE COTAÇÃO
OPrefeitura Municipal de Natividade/TO, convida empresas interessadas, a encaminhar cotação de preços paraAQUISIÇÃO ANUAL DE FERRAMENTAS, USADAS EM SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA URBANA, CAPINA, VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, COLETA DE RESÍDUOS DE GRAMA, LIXO E ETC., ALÉM DA MANUTENÇÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS E ALMOXARIFADOS. FERRAMENTAS UTILIZADAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NATIVIDADE - TO, junto ao FundoMunicipal deMeio Ambiente, o preço conforme atual de mercado, e com entrega de acordo com Termo de Referência.
Os interessados deverão encaminhar propostas dentroprazo legal do dia01/07/2025 até dia 03/07/2025previsto no artigo 75, §3º da Lei 14.133/2021, junto a Comissão de Licitação da Prefeitura deNatividade/TO.
O Termo Referência poderá ser retirado junto a Diretoria de Compras das7h às 13h de segunda à sexta-feira, por e-mail:compras.natividade.meioambiente@gmail.comou pelo sitehttps://www.natividade.to.gov.br/.
Natividade- TO,30dejunhode 2025.
Ronaldo Soares Braga Junior
Gestor do FundoMunicipal deMeio Ambiente
AVISO DE COTAÇÃO
APrefeitura Municipal de Natividade/TO, convida empresas interessadas, a encaminhar cotação de preços paraCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE UNIFORMES DOS FUNCIONÁRIOS DA LIMPEZA URBANA E DA BRIGADA FLORESTAL. ESSES EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO SÃO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, junto ao FundoMunicipal deMeio Ambiente, o preço conforme atual de mercado, e com entrega de acordo com Termo de Referência.
Os interessados deverão encaminhar propostas dentro prazo legal dodia01/07/2025 até dia03/07/2025previsto no artigo 75, §3º da Lei 14.133/2021, junto a Comissão de Licitação da Prefeitura deNatividade/TO.
O Termo Referência poderá ser retirado junto a Diretoria de Compras das 7h às 13h de segunda à sexta-feira, por e-mail:compras.natividade.meioambiente@gmail.comou pelo sitehttps://www.natividade.to.gov.br/.
Natividade- TO,30dejunhode 2025.
Ronaldo Soares Braga Junior
Gestor do FundoMunicipal deMeio Ambiente