O Fundo Municipal de Saúde de Natividade - TO, no uso de suas atribuições Legais e,
Considerando a necessidade de contratação da AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, ESPECIFICAMENTE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, HOSPITAL DE PEQUENO PORTE DR. FREDERICO NUNES DA SILVA, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CENTRO DE ENDEMIAS. A PRESENTE AQUISIÇÃO VISA ATENDER ÀS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Considerando a previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente
Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos
Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos
Resolve:
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da dispensa de licitação, em favor da empresa F M S R CAMELO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.415.968/0001-90, representado pelo Sra. FABÍOLA MORENO SUARTE RODRIGUES CAMELO, com sede na R DOS CRUZEIROS, 256, CENTRO, NATIVIDADE/TO, pelo valor de R$ 48.322,64 (quarenta e oito mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida Lei.
Homologar a dispensa de licitação ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no inciso II art. 75, da Lei 14.133/21.
A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no termo de referência.
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, se caso necessário, que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa de licitação no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.