OFUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATIVIDADE - TO - FUPPAC, no uso de suas atribuiçõesLegais e:
Considerandoa necessidade de contratação daAQUISIÇÃO DE CONTÊINERES PARA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM CAPACIDADE DE 1.000 (MIL) LITROS, DESTINADOS À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DE LIMPEZA URBANA NOS ESPAÇOS PROTEGIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL &ndash FUPPAC, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE-TO.
Considerandoa previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente
Considerandodemais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos
Considerandoa justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos
Resolve:
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da dispensa de licitação, em favor da empresaJK COMERCIAL E VENDAS LTDA,inscrita no CNPJ nº14.343.871/0001-12,representado peloSr.ANTONIO PORTUGAL DE SOUSA,com sede naQ ACSO 1, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, QUADRA103 SUL CONJ 01 LOTE 41 A EDIF JK BUSINESS CENTER ANDAR 12 SALA 1207, N 140, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS/TO, pelo valor deR$60.640,00 (sessenta mil seiscentos e quarenta reais),nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei.
Homologar a dispensa de licitação ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no inciso II art. 75, da Lei 14.133/21.
A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no termo de referência.
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, se caso necessário,que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como aexecutar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensade licitaçãono Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.