EDIÇÃO Nº 430, DE 31 de Julho de 2025

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GABINETE DO PREFEITO

Portaria Nº 28, de 31 de Julho de 2025.

DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO INSTAURADO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1875/2025, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.

O Gestor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com A Lei Orgânica deste Municipio, e nos termos da Lei:

CONSIDERANDO que o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público

CONSIDERANDO que este órgão preza pelo cumprimento das determinações dos órgãos de controle externo

CONSIDERANDO que a interrupção das ações constitui crime de responsabilidade dos administradores e, pelas razões elencadas neste ato pode-se verificar a essencialidade do objeto

CONSIDERANDO que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração. Quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo Setor de Compras.

CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Natividade/TO declarando previsão orçamentária e a informação de disponibilidade financeira da Secretaria de Finanças com previsão financeira.

CONSIDERANDO o valor medio retirado dos orçamentos apresentados, pela qual enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 12.343/2024.

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com observância do disposto no inciso II, do art. 75 da Lei Especial n. 14.133/21, atualizada pelo do Decreto Federal nº 12.343/2024. Constitui objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK COMPLETO E FORNECIMENTO DE SALGADOS DIVERSOS, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS, REUNIÕES E ATIVIDADES INSTITUCIONAIS PROMOVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DE NATIVIDADE - TO AO LONGO DO EXERCÍCIO DE 2025, através de publicação de aviso de dispensa de licitação através do Diário Oficial do Municipio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação

Natividade/TO, aos 31 dias do mês de julho do ano de 2025

THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA

Prefeito Municipal


Extrato

Espécie: Extrato de Contrato nº 001/2025, firmado nos dias 18 de fevereiro, entre A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/TO e a empresa MARIANNE NUNES DE CERQUEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 34.285.501/0001-83 b) Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE TOCANTINS/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS - TO, CONFORME ESPECIFICAÇÃO NO TERMO DE REFERENCIA c) Valor Global: Tendo como valor global o montante determinado em total R$ 55.683,50 (cinquenta e cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) d) Fundamento Legal: no art. 75 da Lei 14.333/21 e) Processo administrativo: 181/2025 f) O prazo de vigência do contrato será contado a partir da assinatura deste instrumento contratual até 31 de dezembro de 2025, na forma do art. 105, da Lei Federal nº 14.133/2021 g) Dotação Orçamentária: 04.03.04.122.0301.2.003 04.02.04.122.0201.2.002 04.03.04.122.0303.2.006 04.03.06.181.0303.2.007 04.04.04.123.0401.2.008 04.08.13.122.0801.2.018 04.09.20.122.0901.2.034 04.10.27.122.1001.2.040 04.14.15.122.1401.2.045 Elemento: 3.3.90.30 3.3.30.90 Ficha: 00024 00017 00034 00037 00045 00076 00118 00142 00169 Fonte de Recurso: 1.500.

Natividade - TO, aos 31 dias do mês de julho de 2025.

THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA

Prefeito Municipal


Extrato

Espécie: Extrato de Contrato nº 003/2025, firmado nos dias 06 de março de 2025, entre A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/TO, e a empresa GOIAS CLEAN LIMPEZA ULTILIDADES E DESCARTAVEIS GOIANIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 57.903.606/0001-54 b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, COPA COZINHA, HIGIENE, LIMPEZA E DESCARTÁVEIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE TOCANTINS/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS c) Valor Global: Tendo como valor global o montante determinado em total R$ 48.843,41 (quarenta e oito mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos) d) Fundamento Legal: no art. 75 da Lei 14.333/21 e) Processo administrativo: 182/2025 f) O prazo de vigência do contrato será contado a partir da assinatura deste instrumento contratual até 31 de dezembro de 2025, na forma do art. 105, da Lei Federal nº 14.133/2021 g) Programa: 04.03.04.122.0301.2.003 04.03.06.181.0303.2.007 04.08.13.122.0801.2.018 04.08.23.695.0808.2.033 04.09.20.122.0901.2.034 04.09.20.122.0901.2.035 04.10.27.122.1001.2.040 04.10.27.812.1003.2.044 04.14.15.122.1401.2.045 04.14.26.122.14102.055 Elemento: 3.3.90.30 3.3.090.30 Fonte: 1500 1500 1500 1500 1500 1500 1500 1500 1500 1500 Ficha: 00024 00037 00076 00112 00118 00122 00142 00162 00163 00203.

Natividade - TO, aos 31 dias do mês de julho de 2025.

THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA

Prefeito Municipal


Extrato

Espécie: Extrato de Contrato nº 009/2025, firmado nos dias 02 de abril de 2025, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/TO, e a empresa F H C BARBOSA, inscrita no CNPJ sob nº 25.341.646/0001-63 b) Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM QUADRO DE COMANDO, POÇO ARTESIANO, REDE HIDRÁULICA, CAPTAÇÃO E SISTEMA DE IRRIGAÇÃO, DESTINADO A ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE-TO c) Valor Global: Tendo como valor global o montante determinado em total R$ 58.700,00 (cinquenta e oito mil e setecentos reais) d) Fundamento Legal: no art. 75 da Lei 14.333/21 e) Processo administrativo: 303/2025 f) O prazo de vigência do contrato será contado a partir da assinatura deste instrumento contratual até 31 de dezembro de 2025, na forma do art. 105, da Lei Federal nº 14.133/2021 g) Dotação Orçamentária: 04.10.27.812.1.003.2.044 04.14.15.452.1402.2.046 04.14.15.452.1406.2.052 Elemento: 3.3.90.39 Fonte de Recurso: 1.500.

Natividade - TO, aos 31 dias do mês de julho de 2025.

THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA

Prefeito Municipal


Extrato

Espécie: Extrato de Contrato nº 013/2025, firmado nos dias 15 de abril de 2025, entre A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/TO, e a empresa F M N MARTINS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.879.330/0001-80 b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINKS DE INTERNET, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/TO c) Valor Global: Tendo como valor global o montante determinado em total R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais) d) Fundamento Legal: no art. 75 da Lei 14.333/21 e) Processo administrativo: 074/2025 f) O prazo de vigência do contrato será contado a partir da assinatura deste instrumento contratual até 31 de dezembro de 2025, na forma do art. 105, da Lei Federal nº 14.133/2021. g) Dotação Orçamentária: 04.03.04.122.0301.2.003 Elemento: 3.3.90.39 Fonte de Recurso: 1500.

Natividade - TO, aos 31 dias do mês de julho de 2025.

THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA

Prefeito Municipal


Extrato

CONTRATO Nº: 037/2025, ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL 002/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO CONTRATADO(A): LGMX ESCAVACOES CONSTRUCOES E NEGOCIOS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 46.938.938/0001-58 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - TO, SOB INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E LIMPEZA. CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais) VIGÊNCIA: 07/03/2026, DATA DA ASSINATURA: 10/07/2025.

THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA

Prefeito Municipal de Natividade - TO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Extrato

CONTRATO Nº: 020/2025, ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE - TO CONTRATADO(A): LOCALIZE LOCADORA DE VEICULOS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 19.769.861/0001-67 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NATIVIDADE - TO VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 507.099,60 (quinhentos e sete mil e noventa e nove reais e sessenta centavos) VIGÊNCIA: 27/05/2026, DATA DA ASSINATURA: 27/05/2025.

ROSANE BARBOSA TEIXEIRA

Gestora do Fundo Municipal de Educação

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Extrato

CONTRATO Nº: 026/2025, ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE - TO CONTRATADO(A): LGMX ESCAVACOES CONSTRUCOES E NEGOCIOS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 46.938.938/0001-58 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COM NO MÍNIMO 16 (DEZESSEIS) LUGARES PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (PACIENTES) NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD), PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE - TO VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 178.650,00 (cento e setenta e oito mil e seiscentos e cinquenta reais) VIGÊNCIA: 04/06/2026, DATA DA ASSINATURA: 04/06/2025.

WELISSON MOREIRA MAIA

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

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