EDIÇÃO Nº 442, DE 22 de Agosto de 2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 60, de 22 de Agosto de 2025.
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, PREGOEIRO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO, a necessidade de contratação de servidor comissionado para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, perante o Município de Natividade e seus respectivos fundos
CONSIDERANDO a necessidade de nomear a EQUIPE DE APOIO
CONSIDERANDO a necessidade de nomear PREGOEIRO, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
DECRETA:
Art.1° - Ficam nomeados, de acordo com o art. 7° da Lei nº 14.133 de 2021, os Agentes de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação que atuarão nos Procedimentos Licitatórios regidos sob a Lei nº 14.133 de 2021.
I- Agente de Contratação: ADRIANNE SILVA DORNELES
II - Equipe de Apoio de Contratação:
Titulares:
&bull GLENE RODRIGUES DOS SANTOS
&bull ELZA ALVES PEREIRA
&bull FERNANDA PEREIRA RODRIGUES LEMOS
Suplentes:
&bull JOELMA DO CARMO ROCHA MAIA
&bull WANESSA RIBEIRO DIAS
III- Pregoeiro: EVERTON MEIRELES COUTINHO
§1° Nas licitações realizadas na modalidade Pregão, o processo será presidido pelo Pregoeiro, que utilizará a mesma equipe de Apoio do Agente de Contratação.
§2° Na ausência do Presidente da Comissão de Contratação, o substituirá um dos membros.
§3° Na ausência de algum dos membros, serão convocados os suplentes, na ordem de suplência.
§4° A comissão de contratação poderá substituir o Agente de Contratação quando a licitação envolver bens ou serviços especiais.
§5° Na licitação que tenha modalidade o Diálogo Competitivo, será utilizada a Comissão de Contratação nomeada neste artigo.
§6° As atividades dos agentes envolvidos, bem como suas responsabilidades, estão elencadas na Lei nº 14.133 de 2021.
§7° Poderá haver ainda a nomeação de comissão especial para auxílio em licitações que demandam.
Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2025.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Portaria
Nº 36, de 22 de Agosto de 2025.
DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO INSTAURADO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1981/2025, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.
O Gestor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com A Lei Orgânica deste Municipio, e nos termos da Lei:
CONSIDERANDO que o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público
CONSIDERANDO que este órgão preza pelo cumprimento das determinações dos órgãos de controle externo
CONSIDERANDO que a interrupção das ações constitui crime de responsabilidade dos administradores e, pelas razões elencadas neste ato pode-se verificar a essencialidade do objeto
CONSIDERANDO que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração. Quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pelo Setor de Compras.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Natividade/TO declarando previsão orçamentária e a informação de disponibilidade financeira da Secretaria de Finanças com previsão financeira.
CONSIDERANDO o valor medio retirado dos orçamentos apresentados, pela qual enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 12.343/2024.
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com observância do disposto no inciso II, do art. 75 da Lei Especial n. 14.133/21, atualizada pelo do Decreto Federal nº 12.343/2024. Constitui objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES (ALMOÇO E/OU JANTAR), A SEREM SERVIDAS DURANTE EVENTOS INSTITUCIONAIS, CULTURAIS, REUNIÕES E DEMAIS ATIVIDADES OFICIAIS PROMOVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - TO, através de publicação de aviso de dispensa de licitação através do Diário Oficial do Municipio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação
Natividade/TO, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2025.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 41, de 22 de Agosto de 2025.
Dispõe sobre a nomeação da função de Fiscal de Contratos Administrativos da Secretaria Municipal de Administração.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 1° - Nomear os Agentes Públicos ELZA ALVES PEREIRA, portadora da Carteira de Identidade nº 279.567 SSP/TO, inscrito no CPF sob o nº 439.484.051-15 e GLENE RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 046.629.241-46, para nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, exercer a função de Fiscal de Contratos Administrativos da Secretaria Municipal de Administração, pelo período de 12 meses.
Parágrafo único - A fiscalização dos contatos no que se refere aos aspectos de engenharia será fiscalizada pelo fiscal de obras do município.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2025.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
AVISO DE COTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Natividade/TO, convida empresas interessadas, a encaminhar cotação de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PROFISSIONAIS CAPACITADOS, UNIFORMIZADOS E IDENTIFICADOS, PARA ATUAÇÃO DURANTE OS EVENTOS CULTURAIS, TURÍSTICOS, RELIGIOSOS E INSTITUCIONAIS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE NATIVIDADE - TO, o preço atual de mercado, e com entrega de acordo com Termo de Referência. Os interessados deverão encaminhar propostas dentro prazo legal do dia 25/08/2025 até dia 27/08/2025 previsto no artigo 75, §3º da Lei 14.133/2021, junto a Comissão de Licitação da Prefeitura de Natividade/TO.
O Termo Referência poderá ser retirado junto a Diretoria de Compras das 7h às 13h de segunda à sexta-feira, por e-mail: sec.turismoecultura@natividade.to.gov.br ou pelo site https://www.natividade.to.gov.br/.
Natividade - TO, 22 de agosto de 2025.
THIAGO JAYME CERQUEIRA DE RODRIGUES
Prefeito Municipal
AVISO DE COTAÇÃO
Republicado(a) para correção
A Prefeitura Municipal de Natividade/TO, convida empresas interessadas, a encaminhar cotação de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMINHÃO DOIS EIXOS. PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, o preço atual de mercado, e com entrega de acordo com Termo de Referência. Os interessados deverão encaminhar propostas dentro prazo legal do dia 25/08/2025 até dia 27/08/2025 previsto no artigo 75, §3º da Lei 14.133/2021, junto a Comissão de Licitação da Prefeitura de Natividade/TO.
O Termo Referência poderá ser retirado junto a Diretoria de Compras das 7h às 13h de segunda à sexta-feira, por e-mail: sec.de.administracao@natividade.to.gov.br ou pelo site https://www.natividade.to.gov.br/.
Natividade - TO, 22 de agosto de 2025.
THIAGO JAYME CERQUEIRA DE RODRIGUES
Prefeito Municipal