Decreto de n°061/2025 que dispõe sobre a contratação da empresa 57.212.628 RODRIGO FERREIRA, para contratação para a prestação de serviço de apresentação de show artístico com Adriano Lima, na Feirinha da Amizade.
O Prefeito de Natividade, Estado do Tocantins, o Sr. THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da lei,
CONSIDERANDO a solicitação oriundo do Fundo Municipal de Assistência Social de Natividade - TO, para a contratação da empresa 57.212.628 RODRIGO FERREIRA, para a prestação de serviço de apresentação de show artístico
CONSIDERANDO o cumprimento do Art. 74, Inciso III alínea C da Lei Federal n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando FAVORÁVEL à decretação de inexigibilidade para a realização de para a prestação de serviço de apresentação de show artístico
CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso III alínea C, art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre a possibilidade de inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado a inexigibilidade de licitação para a contratação direta da empresa 57.212.628 RODRIGO FERREIRA, inscrita sob o CNPJ n° 57.212.628/0001-78, com sede na TV CEL.JOAQUIM TEIXEIRA, s/n, Casa, Centro, CEP 77.330-000, Arraias/TO, no valor Global de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a prestação de serviço de apresentação de show artístico.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2025.