Decreto de nº 062/2025 que dispõe sobre a contratação de empresa, para apresentação de show artístico a ser realizado na programação da Festejo da Padroeira do Estado do Tocantins no Município de Natividade -, a ser realizado no dia 06 de setembro de 2025 com a BANDA FORRÓ SABOREAR.
O Prefeito Municipal de Natividade, Estado do Tocantins, o Sr. THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei,
CONSIDERANDO a solicitação oriundo da Prefeitura Municipal de Natividade - TO, para a contratação da empresa FENIXX EVENTOS E PRODUCOES LTDA, para apresentação de show artístico a ser realizado na programação do Festejo da Padroeira 2025 na cidade de Natividade - TO, a ser realizado no dia 06 de setembro de 2025 com a BANDA FORRÓ SABOREAR.
CONSIDERANDO o cumprimento do art. 74, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando FAVORÁVEL à decretação de inexigibilidade para contratação de show artístico ora pretendido pela administração
CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso II da art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre a possibilidade de inexigibilidade de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de quem detém a exclusividade, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado a inexigibilidade de licitação para a contratação direta da empresa FENIXX EVENTOS E PRODUCOES LTDA, inscrita com CNPJ/MF sob o nº 53.308.218/0001-74, com sede na Av. Washington Soares, Sl-03, nº 10509, Cep: 60.843-285, Cidade de Fortaleza - CE, para realização do Show da BANDA FORRÓ SABOREAR no dia 06/09/2025, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, 29 (vinte e nove) dia do mês de agosto de 2025.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal