Decreto de nº 067/2025 que dispõe sobre a contratação de empresa, para apresentação de show artístico a ser realizado na programação da Festejo da Padroeira do Estado do Tocantins no Município de Natividade -, a ser realizado no dia 05 de setembro de 2025 com a BANDA PAGODE VIP MORAL.
O Prefeito Municipal de Natividade, Estado do Tocantins, o Sr. THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei,
CONSIDERANDO a solicitação oriundo da Prefeitura Municipal de Natividade - TO, para a contratação da empresa BANDA PAGODE VIP MORAL LTDA, para apresentação de show artístico a ser realizado na programação do Festejo da Padroeira 2025 na cidade de Natividade - TO, a ser realizado no dia 05 de setembro de 2025 com a BANDA PAGODE VIP MORAL.
CONSIDERANDO o cumprimento do art. 74, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando FAVORÁVEL à decretação de inexigibilidade para contratação de show artístico ora pretendido pela administração
CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso II da art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre a possibilidade de inexigibilidade de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de quem detém a exclusividade, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado a inexigibilidade de licitação para a contratação direta da empresa BANDA PAGODE VIP MORAL LTDA, inscrita com CNPJ/MF sob o nº 39.775.394/0001-95 com sede na R Sorocaba Jardim Querido II Etapa, Lote 03, Quadra 05, nº 0, Bairro: Jardim Querido, Cep: 77.500-000, Cidade de Porto Nacional - TO, para realização do Show da BANDA PAGODE VIP MORAL no dia 05/09/2025, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, 03 (três) dia do mês de setembro de 2025.
CONTRATO Nº: 054/2025, ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO CONTRATADO(A): BANDA PAGODE VIP MORAL LTDA INSCRITA NO CNPJ: 39.775.394/0001-95 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA PAGODE VIP MORAL COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO DO FESTEJO DA PADROEIRA DO ESTADO DO TOCANTINS, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - TO, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) VIGÊNCIA: 04/09/2025, DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE