Diário Oficial Eletrônico do Município de Natividade

EDIÇÃO Nº 482, DE 28 de Outubro de 2025

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resolução Nº 3, de 28 de Outubro de 2025.

Aprovar o Plano de Implantação e Operacionalização do SIPIA-CT do Município de Natividade - Tocantins.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natividade - CMDCA, no uso das atribuições e em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e demais legislações correlatas,

CONSIDERANDO que o SIPIA - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - é instrumento essencial para registro, acompanhamento e gestão dos atendimentos realizados pelos Conselhos Tutelares

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer estratégias, metas e responsabilidades claras para a implementação e utilização eficaz do SIPIA no âmbito municipal

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, garantindo integração entre Conselho Tutelar, CMDCA, Secretarias Municipais e demais órgãos parceiros

CONSIDERANDO a elaboração do Plano de Ação do SIPIA, contendo diretrizes, objetivos, metas e cronograma de execução, aprovado em reunião extraordinária do CMDCA em 28 de outubro de 2025

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Implantação e Operacionalização do SIPIA-CT, conforme documento anexo, destinado à implantação, acompanhamento, monitoramento e avaliação do uso do sistema no Município de Natividade -Tocantins.

Art. 2º O Plano de Implantação e Operacionalização do SIPIA-CT contempla:

I - Capacitação de conselheiros tutelares e técnicos da rede de proteção

II - Garantia de infraestrutura mínima (internet, computadores e acesso ao sistema)

III - Procedimentos padronizados para registro e acompanhamento de atendimentos

IV - Estratégias de integração com os órgãos da rede de proteção à criança e ao adolescente

V - Indicadores de monitoramento e avaliação do uso do SIPIA

Art. 3º O CMDCA, por meio do Comitê Gestor Municipal do SIPIA, acompanhará a execução do Plano de Ação, garantindo relatórios periódicos sobre resultados, dificuldades e melhorias necessárias. art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CMDCA, revogadas as disposições em contrário.

Natividade - TO, 28 de outubro de 2025.

RAIMUNDA COELHO MARANHÃO
Presidente(a) do CMDCA - Natividade/TO

ADRIANE COSTA DA SILVA
Secretário(a) Executivo(a) do CMDCA

Resolução Nº 4, de 28 de Outubro de 2025.

Aprova o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Natividade/TO (2025 - 2035)

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento e consolidação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, assegurando a efetividade das medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta

CONSIDERANDO o processo de elaboração participativa do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Natividade/TO (2025-2035), construído de forma intersetorial, com a participação de representantes governamentais e da sociedade civil, sob coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social

CONSIDERANDO a importância do referido Plano como instrumento de planejamento e gestão de políticas públicas voltadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, e de prevenção à reincidência

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Natividade/TO (2025-2035), como instrumento norteador das ações, metas e estratégias voltadas à execução e qualificação das medidas socioeducativas no âmbito municipal.

Art. 2º O Plano aprovado integra as diretrizes do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e deverá orientar a elaboração dos planos plurianuais, Leis orçamentárias anuais e demais instrumentos de gestão pública municipal.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com o CMDCA, o acompanhamento, monitoramento e avaliação periódica da execução do Plano, com vistas à efetivação de suas metas e adequações que se fizerem necessárias ao longo de sua vigência.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CMDCA, revogadas as disposições em contrário.

Natividade - TO, 28 de outubro de 2025.

RAIMUNDA COELHO MARANHÃO
Presidente(a) do CMDCA - Natividade/TO

ADRIANE COSTA DA SILVA
Secretário(a) Executivo(a) do CMDCA

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Extrato Nº 8, de 09 de Abril de 2025.

CONTRATO Nº: 008/2025 ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NATIVIDADE - TO CONTRATADO(A): 58.513.048 VANESSA ALVES SAMPAIO INSCRITA NO CNPJ: 58.513.048/0001-83 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO EM PROPAGANDA VOLANTE, PARA OS EVENTOS AMBIENTAIS, CAMPANHAS EDUCATIVAS E QUAISQUER MUDANÇAS NO CRONOGRAMA DE COLETA DE LIXO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE NATIVIDADE - TO VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) VIGÊNCIA: 31/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025.