EDIÇÃO Nº 506, DE 15 de Dezembro de 2025
ATOS LEGISLATIVO
Lei
Nº 15, de 15 de Dezembro de 2025.
"Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) aprovado pela Lei Municipal nº 044, de 19 de junho de 2015, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Natividade, aprovou e eu, com base na Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Natividade/TO, instituído pela Lei Municipal nº 044/2015 de 19 de junho de 2015.
Art. 2º Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir da data em que o Plano Municipal de Educação perdeu sua vigência.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, TOCANTINS, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2025.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Extrato
Nº 17, de 09 de Maio de 2025.
CONTRATO Nº: 017/2025 ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/TO CONTRATADO(A): 52.507.665 RICARDO OLIVEIRA BRANDAO INSCRITA NO CNPJ: 52.507.665/0001-90 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E MANUTENÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAIS COM TECNOLOGIA DIGITAL LASER MONOCROMÁTICAS BROTHER, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE-TO VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 22.872,00 (vinte e dois mil oitocentos e setenta e dois reais) VIGÊNCIA: 31/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 09/05/2025.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Termo
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 2746/2025
O Fundo Municipal de Saúde de Natividade - TO, no uso de suas atribuições Legais e,
Considerando a necessidade de contratação da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE ENXOVAL HOSPITALAR, DESTINADOS AO USO NO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE DR. FREDERICO NUNES DA SILVA.
Considerando a previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente
Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos
Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos
Resolve:
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da dispensa de licitação, em favor da empresa 29.484.742 DEBORAH PEREIRA SOARES XAVIER, inscrita no CNPJ nº 29.484.742/0001-11, representado pela Sra. DEBORAH PEREIRA SOARES XAVIER, com sede na QUADRA 1103 SUL, ALAMEDA 19,QI 12, LT 01 CASA 03, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS/TO, pelo valor de R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida Lei.
Homologar a dispensa de licitação ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no inciso II art. 75, da Lei 14.133/21.
A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no termo de referência.
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, se caso necessário, que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa de licitação no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Natividade - TO, 15 de dezembro de 2025.
WELISSON MOREIRA MAIA
Secretário de Saúde