EDIÇÃO Nº 508, DE 18 de Dezembro de 2025
GABINETE DO PREFEITO
Portaria
Nº 63, de 18 de Dezembro de 2025.
"Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de afastamento do cônjuge a servidora pública municipal e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDOo pedido formulado pela servidoraMichelle Cordeiro Dorneles Peres Rodrigues, ocupante do cargo efetivo deAssistente Administrativo, lotada no Fundo Municipal de Saúde, visando à concessão delicença por motivo de afastamento do cônjuge
CONSIDERANDOa comprovação do vínculo matrimonial por meio decertidão de casamento, bem como a apresentação dedeclaração que demonstra que o cônjuge reside fora do Município de Natividade
CONSIDERANDOo disposto noart. 81 da Lei Complementar Municipal nº 40/2010, que prevê a licença por motivo de afastamento do cônjuge, como forma de proteção à unidade familiar
CONSIDERANDOoParecer Jurídico nº 311/2025, que concluiu pela legalidade do pedido e pela possibilidade de concessão da licença por tempo indeterminado, enquanto perdurar a situação que lhe deu causa
RESOLVE:
Art. 1ºConceder à servidoraMICHELLE CORDEIRO DORNELES PERES RODRIGUES, CPF nº 945.068.251-87, ocupante do cargo efetivo deAssistente Administrativo, lotada no Fundo Municipal de Saúde,LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE, nos termos doart. 81 da Lei Complementar Municipal nº 40/2010,a partir de 01 de dezembro de 2025,por tempo indeterminado, enquanto perdurar a situação que lhe deu causa.
Art. 2ºA manutenção da licença concedida ficacondicionada à permanência do afastamento do cônjuge do Município de Natividade, devendo a servidoracomunicar formalmente à Administração Municipalqualquer alteração da situação fática que fundamentou o afastamento.
Art. 3ºDeterminar que oSetor de Recursos Humanosproceda às anotações necessárias nos assentamentos funcionais da servidora e adote as providências administrativas cabíveis.
Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de01 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos18(dezoito)dias do mês dedezembrode 2025.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Extrato
EXTRATO DO TERMO DEPARCERIAN° 01/2025
ASecretaria MunicipaldeMeio Ambientee Recursos Hídricos de Natividade-TO, representadapeloSecretárioMunicipalRonaldo Soares Braga Junior, eCentro de Referência deAssistênciaSocial- CRAS, representado porNajara Ramos de França Lima,firmamo presente Termo deParceriaque tem como objetoa "realização de ações ambientais com foco na conservação e preservação do meio ambientee gerenciamento dos resíduos sólidosnomunicípio deNatividade".O termo terá vigênciaaté 31 de dezembro de2025, contados a partir da data de sua assinatura. O presente documento foi assinado em15/05/2025, no município deNatividade- TO.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Extrato
Nº 15, de 30 de Outubro de 2025.
CONTRATO Nº: 015/2025 ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NATIVIDADE - TO CONTRATADO(A): GRAFICA S. A. LTDA INSCRITA NO CNPJ: 48.936.720/0001-90 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONFECÇÃO, PERSONALIZAÇÃO E IMPRESSÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 50.764,00 (cinquenta mil e setecentos e sessenta e quatro reais) VIGÊNCIA: 31/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.
NOEMI NUNES DE CERQUEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Extrato
Nº 16, de 18 de Novembro de 2025.
CONTRATO Nº: 016/2025 ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NATIVIDADE - TO CONTRATADO(A): R F ARCANJO INSCRITA NO CNPJ: 51.406.424/0001-91 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPEDAGEM, DESTINADAS ÀS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NATIVIDADE/TO VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) VIGÊNCIA: 31/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 18/11/2025.
NOEMI NUNES DE CERQUEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Extrato
Nº 17, de 18 de Novembro de 2025.
CONTRATO Nº: 017/2025 ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NATIVIDADE - TO CONTRATADO(A): 52.103.242 DANILO CARDOSO DE SOUSA INSCRITA NO CNPJ: 52.103.242/0001-04 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, PARA SUPRIR AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NATIVIDADE VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 9.000,00 (nove mil reais) VIGÊNCIA: 31/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 18/11/2025.
NOEMI NUNES DE CERQUEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Extrato
Nº 18, de 17 de Dezembro de 2025.
CONTRATO Nº: 018/2025 ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NATIVIDADE - TO CONTRATADO(A): MORENO E RODRIGUES LTDA INSCRITA NO CNPJ: 38.143.011/0001-01 OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO E MATERIAL DE LIMPEZA, DESTINADAS ÀS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NATIVIDADE/TO VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 56.558,68 (cinquenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos) VIGÊNCIA: 31/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.
NOEMI NUNES DE CERQUEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Socia
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Extrato
a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato Nº 019/2025, referente ao Processo 078/2025, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE/TO, e a empresa HPRIME ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.904.622/0001-80 b) Objeto: aditivo de prazo do termo contratual referente a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE-TO c) Fundamento Legal: Na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. d) Da vigência: O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 02/01/2026 até 31/12/2026 f) Signatários: pela Contratante a Gestora do Fundo Municipal de Educação a Sra. ROSANE BARBOSA TEIXEIRA e pelo Contratado o Sr. FELIPE DE HAVILA GOMES PEREIRA.
a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato Nº 011/2025, referente ao Processo 77/2025, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE/TO, e a empresa HPRIME ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.904.622/0001-80 b) Objeto: aditivo de prazo do termo contratual referente a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO, INCLUSÃO, ATENDIMENTO AOS PARECERES, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS SOLICITAÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE/TO c) Fundamento Legal: Na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. d) Da vigência: O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 02/01/2026 até 31/12/2026 f) Signatários: pela Contratante a Gestora do Fundo Municipal de Educação a Sra. ROSANE BARBOSA TEIXEIRA e pelo Contratado o Sr. FELIPE DE HAVILA GOMES PEREIRA.
a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato Nº 006/2025, referente ao Processo 278/2025, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE/TO, e a empresa 37.037.030 GENILSA RODRIGUES DE SOUSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.037.030/0001-82 b) Objeto: aditivo de prazo do termo contratual referente a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS REFERENTES A CRIAÇÃO DE MÍDIAS SOCIAIS: ARTES, ÁUDIOS, VÍDEOS, CAPTAÇÃO DE IMAGENS COM DRONES, DESTINADOS AS AÇÕES E EVENTOS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEMAIS UNIDADES ESCOLAS, ATENDENDO AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO c) Fundamento Legal: Na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. d) Da vigência: O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 02/01/2026 até 31/12/2026 f) Signatários: pela Contratante a Gestora do Fundo Municipal de Educação a Sra. ROSANE BARBOSA TEIXEIRA e pela Contratada a Sra. GENILSA RODRIGUES DE SOUSA.
a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato Nº 018/2025, referente ao Processo 158/2025, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE/TO, e a empresa F M N MARTINS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.879.330/0001-80 b) Objeto: aditivo de prazo do termo contratual referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET BANDA LARGA COM VELOCIDADE DE 400 Mbps PARA UTILIZAÇÃO EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS: ARCHELINA PACINI VIEIRA ANEXO I, ESCOLA MUNICIPAL DONA JOSINA PEREIRA NUNES, ESCOLA MUNICIPAL JACUBINHA I, CMEI- CRECHE TIA CHIQUINHA E NO PREDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO c) Fundamento Legal: Na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. d) Da vigência: O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 02/01/2026 até 31/12/2026 f) Signatários: pela Contratante a Gestora do Fundo Municipal de Educação a Sra. ROSANE BARBOSA TEIXEIRA e pelo Contratado o Sr. FABIO MARCELINO NUNES MARTINS.
a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato Nº 008/2025, referente ao Processo 179/2025, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE/TO, e a empresa 50.884.967 MAYK PEREIRA GONCALVES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.884.967/0001-51 b) Objeto: aditivo de prazo do termo contratual referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E DE SEGURANÇA (MICROCOMPUTADORES, SERVIDORES, NOTEBOOKS, IMPRESSORAS A JATO DE TINTA, MATRICIAIS A LASER E CORRELATOS E CÂMERAS DE SEGURANÇA) EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/TO c) Fundamento Legal: Na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. d) Da vigência: O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 02/01/2026 até 31/12/2026 f) Signatários: pela Contratante a Gestora do Fundo Municipal de Educação a Sra. ROSANE BARBOSA TEIXEIRA e pelo Contratado o Sr. MAYK PEREIRA GONCALVES.
a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato Nº 009/2025, referente ao Processo 501/2025, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE/TO, e a empresa LAIRY IORRANE S DE CASTRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.559.325/0001-87 b) Objeto: aditivo de prazo do termo contratual referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUO DE PSICOLOGIA, DESTINADO A ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME DEMANDA E PROGRAMAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO c) Fundamento Legal: Na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. d) Da vigência: O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 02/01/2026 até 31/12/2026 f) Signatários: pela Contratante a Gestora do Fundo Municipal de Educação a Sra. Sra. ROSANE BARBOSA TEIXEIRA e pela Contratada a Sra. LAIRY IORRANE S DE CASTRO.
Termo
DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 2838/2025
O Fundo Municipal de Assistência Social de Natividade - TO, no uso de suas atribuições Legais e:
Considerando a necessidade de contratação da AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO E MATERIAL DE LIMPEZA, DESTINADAS ÀS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NATIVIDADE/TO.
Considerando a previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente
Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos
Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos
Resolve:
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da dispensa de licitação, em favor da empresa MORENO E RODRIGUES LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.143.011/0001-01, representado pela Sra. FABÍOLA MORENO SUARTE RODRIGUES CAMELO, com sede na AV JK, QUADRA 39 LOTE 11, SETOR SUL 1 ETAPA, NATIVIDADE/TO, pelo valor de R$ 56.558,68 (cinquenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida Lei.
Homologar a dispensa de licitação ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no inciso II art. 75, da Lei 14.133/21.
A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no termo de referência.
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, se caso necessário, que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa de licitação no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Natividade - TO, 17 de dezembro de 2025.
NOEMI NUNES DE CERQUEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Termo
DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 3035/2025
O Fundo Municipal de Assistência Social de Natividade - TO, no uso de suas atribuições Legais e:
Considerando a necessidade de contratação da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SISTEMA BB GESTÃO ÁGIL E AGILIZASUAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NATIVIDADE/TO.
Considerando a previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente
Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos
Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos
Resolve:
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da dispensa de licitação, em favor da empresa PUBLICON ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.431.130/0001-45, representado pelo Sr. RONAN BARBOSA DE AQUINO, com sede na Q ARSO 151, ACSV 8, AV LO 31, LT 2, S/N, PALMAS/TO, pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida Lei.
Homologar a dispensa de licitação ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no inciso II art. 75, da Lei 14.133/21.
A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no termo de referência.
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, se caso necessário, que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa de licitação no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Natividade - TO, 17 de dezembro de 2025.
NOEMI NUNES DE CERQUEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Extrato
a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato Nº 002/2025, referente ao Processo 61/2025, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NATIVIDADE - TO, e a empresa TIAGO NUNES DA SILVA 05669064577, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.676.017/0001- 39 b) Objeto: aditivo de prazo do termo contratual referente a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE INFORMÁTICA PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NATIVIDADE - TO c) Fundamento Legal: Na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. d) Da vigência: O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 02/01/2026 até 31/12/2026 f) Signatários: pelo Contratante o Gestor do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NATIVIDADE - TO o Sr. RONALDO SOARES BRAGA JUNIOR e pelo Contratado o Sr. TIAGO NUNES DA SILVA.
a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato Nº 005/2025, referente ao Processo 185/2025, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NATIVIDADE - TO, e a empresa BIOTEC TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS PERIGOSOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.979.776/0001-60 b) Objeto: aditivo de prazo do termo contratual referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO (INCINERAÇÃO E ESTERILIZAÇÃO) E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS EM SAÚDE (LIXO HOSPITALAR) E PRODUTOS QUÍMICOS E CONTAMINADOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - TO c) Fundamento Legal: Na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. d) Da vigência: O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 02/01/2026 até 31/12/2026 f) Signatários: pelo Contratante o Gestor do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NATIVIDADE - TO o Sr. RONALDO SOARES BRAGA JUNIOR e pelo Contratado o Sr. PLYNIO HENRIQUE DANTAS BARROS.
a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato Nº 015/2025, referente ao Processo 203/2025, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NATIVIDADE - TO, e a empresa S. GOMES RABELO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.639.637/0001-74 b) Objeto: aditivo de prazo do termo contratual referente a CONTRATAÇÃO ANUAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS, COMO: ROÇADEIRAS, MOTO-PODA, PODADOR DE CERCA VIVA E MOTOSSERRAS. ESSAS MANUTENÇÕES SÃO USADAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE NATIVIDADE - TO c) Fundamento Legal: Na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. d) Da vigência: O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 02/01/2026 até 31/12/2026 f) Signatários: pelo Contratante o Gestor do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NATIVIDADE - TO o Sr. RONALDO SOARES BRAGA JUNIOR e pelo Contratado o Sr. SILVANY GOMES RABELO.
a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato Nº 003/2025, referente ao Processo 67/2025, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NATIVIDADE - TO, e a empresa F M N MARTINS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.879.330/0001-80 b) Objeto: aditivo de prazo do termo contratual referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERNET DEDICADA COM PLANO DE 400MB FIBRA ÓTICA, DESTINADO A ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NATIVIDADE - TO c) Fundamento Legal: Na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. d) Da vigência: O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 02/01/2026 até 31/12/2026 f) Signatários: pelo Contratante o Gestor do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NATIVIDADE - TO o Sr. RONALDO SOARES BRAGA JUNIOR e pelo Contratado o Sr. FABIO MARCELINO NUNES MARTINS.
a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato Nº 008/2025, referente ao Processo 184/2025, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NATIVIDADE - TO, e a empresa 58.513.048 VANESSA ALVES SAMPAIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.513.048/0001-83 b) Objeto: aditivo de prazo do termo contratual referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO EM PROPAGANDA VOLANTE, PARA OS EVENTOS AMBIENTAIS, CAMPANHAS EDUCATIVAS E QUAISQUER MUDANÇAS NO CRONOGRAMA DE COLETA DE LIXO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE NATIVIDADE - TO c) Fundamento Legal: Na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. d) Da vigência: O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 02/01/2026 até 31/12/2026 f) Signatários: pelo Contratante o Gestor do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NATIVIDADE - TO o Sr. RONALDO SOARES BRAGA JUNIOR e pela Contratada a Sra. VANESSA ALVES SAMPAIO.
a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato Nº 001/2025, referente ao Processo 63/2025, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NATIVIDADE - TO, e a empresa VRP ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.648.471/0001- 67 b) Objeto: aditivo de prazo do termo contratual referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA AMBIENTAL DE APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AO ICMS ECOLÓGICO, SERVIÇOS DE ENGENHARIA AMBIENTAL REFERENTE AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/TO, E AUXÍLIO NAS RESPOSTAS DOS QUESTIONÁRIOS AMBIENTAIS SNIS, SIGERS E SINIR c) Fundamento Legal: Na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. d) Da vigência: O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 02/01/2026 até 31/12/2026 f) Signatários: pelo Contratante o Gestor do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NATIVIDADE - TO o Sr. RONALDO SOARES BRAGA JUNIOR e pela Contratada a Sra. MARINA CARVALHO PIRES RIBEIRO.