EDIÇÃO Nº 513, DE 30 de Dezembro de 2025

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 86, de 30 de Dezembro de 2025.

Decreto de nº 086/2025 que dispõe sobre a contratação da empresa PAREJA & PAREJA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, para contratação de serviços de assessoria jurídica, consistentes na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada nas áreas do direito público interno.

A Prefeitura Municipal de Natividade, Estado do Tocantins, o Sr. THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei,

CONSIDERANDO a solicitação oriundo da Prefeitura Municipal de Natividade - TO, para a contratação da empresa PAREJA & PAREJA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.035.298/0001-99, para a prestação de serviços de assessoria jurídica, consistentes na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada nas áreas do direito público interno

CONSIDERANDO o cumprimento do art. 74, Inciso III, alínea C da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando FAVORÁVEL à decretação de inexigibilidade para a realização de prestação de serviços de assessoria gestão públicas ora pretendido pela administração

CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso III, alínea C, art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre a possibilidade de inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado a inexigibilidade de licitação para a contratação direta da empresa PAREJA & PAREJA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.035.298/0001-99, com sede na Q 606 SUL, HM 02, Lote 01, Casa 03, Alameda Athos Bulcão, Centro, CEP: 77.022-048, na cidade de Palmas - TO. Perfazendo o valor global de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), para contratação de serviços de assessoria jurídica, consistentes na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada nas áreas do direito público interno.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2025.

THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA

Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

Extrato

a) Espécie: Terceiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato Nº 046/2023, referente ao Inexigibilidade de Licitação nº 013/2022, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO, e a empresa JUVENAL KLAYBER & GUINZELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.825.085/0001-96 b) Objeto: aditivo de prazo do termo contratual referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS, PARA ATUAR COMO ASSESSORIA, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JURIDICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/TO, COMPREENDENDO, INCLUSIVE, A DEFESA DOS INTERESSES DA AUTARQUIA JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS TCE-TO, TCU E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS c) Fundamento Legal: Na forma do artigo 107 da Lei nº 8.666, de 1993. d) Da vigência: O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 02/01/2026 f) Signatários: pela Contratante o Prefeito Municipal Sr. THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA e pelo Contratada o Sr. JUVENAL KLAYBER COELHO.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Extrato

CONTRATO Nº: 041/2025, ORIGEM: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE - TO CONTRATADO(A): WEX & DRAW LTDA INSCRITA NO CNPJ: 12.727.192/0001-11 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E PERIÓDICA, MECÂNICA EM GERAL, ELÉTRICA, FUNILARIA, ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, CAMBAGEM, TROCA DE ÓLEO, FILTROS, PINTURA EM GERAL E SISTEMA DE INJEÇÃO ELETRÔNICA EM GERAL, INCLUINDO SERVIÇOS DE BORRACHARIA, RECAPAGEM, SOLDA, TORNO, LAVA A JATO, BEM COMO FORNECIMENTO DE PEÇAS, PNEUS, FILTROS, LUBRIFICANTES, CÂMARAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO ORIGINAIS OU SIMILARES DE PRIMEIRA LINHA, INCLUINDO AINDA SERVIÇOS DE GUINCHO E REBOQUE, PARA MANUTENÇÃO EM TODOS OS VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS IMPLEMENTOS PERTENCENTES À FROTA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - TO VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.395.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) VIGÊNCIA: 18/12/2026 DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.


Extrato

a) Espécie: Termo de Adesão do Contrato Nº 041/2025, referente ao Processo nº 1616/2025, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE - TO, e a empresa WEX & DRAW LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.727.192/0001-11 b) Objeto: aditivo de prazo do termo contratual referente a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E PERIÓDICA, MECÂNICA EM GERAL, ELÉTRICA, FUNILARIA, ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, CAMBAGEM, TROCA DE ÓLEO, FILTROS, PINTURA EM GERAL E SISTEMA DE INJEÇÃO ELETRÔNICA EM GERAL, INCLUINDO SERVIÇOS DE BORRACHARIA, RECAPAGEM, SOLDA, TORNO, LAVA A JATO, BEM COMO FORNECIMENTO DE PEÇAS, PNEUS, FILTROS, LUBRIFICANTES, CÂMARAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO ORIGINAIS OU SIMILARES DE PRIMEIRA LINHA, INCLUINDO AINDA SERVIÇOS DE GUINCHO E REBOQUE, PARA MANUTENÇÃO EM TODOS OS VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS IMPLEMENTOS PERTENCENTES À FROTA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - TO c) Fundamento Legal: Na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. d) Da vigência: O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da sua assinatura terá vigência de 90 (noventa) dias para efetivar contratação e aquisição solicitada f) Signatários: pela Contratante a Gestora do Fundo Municipal de Educação Sra. ROSANE BARBOSA TEIXEIRA e pelo Contratada o Sr. ROGERIO ELIAS DA SILVA.


AVISO DE COTAÇÃO

Informamos que a 1ª Chamada Pública de 2026 será realizada de acordo com art. 5º da Resolução CD/FNDE nº 02/2020. O Comitê Gestor, Escolas Estaduais e Municipais de Natividade TO e Colegio Estadual Fulgêncio Nunes de Chapada da Natividade-TO, torna público para conhecimento dos interessados a Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios, diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, ou suas organizações, destinado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, considerando o disposto no artigo 21, da Lei nº 11.947/2009 e na Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e na Resolução CD/FNDE nº 04/2015. Demais informações necessárias poderão ser obtidas na Ruraltins, localizado na Rua Deocleciano Nunes nº 76 Q47 LT 03, Centro de Natividade TO e na Secretaria Municipal da Educação, localizada na rua Major Julio Nunes nº 79 no centro de Natividade TO,no horário das 07h às 13h, onde estará disponivel o edital da chamada publica N º 001/2025. Deverão apresentar as documentações para habilitação e Projeto de Venda ou enviar os documentos e o projeto digitalizados pelo email:sednativa@gmail.com, até às 13h do dia 27 de janeiro de 2026. A Chamada Pública está de acordo com o art.29º ao 39º, da Resolução nº 6, de 08 de maio de 2020. A reunião para Abertura dos envelopes será realizada no dia 28/01/2026 às 15:00h na Secretaria Municipal da Educação, localizada na rua Major Julio Nunes nº 79, no centro de Natividade TO .

Natividade - TO, 16 de dezembro de 2025.

Presidente do Comitê Gestor Municipal

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