EDIÇÃO Nº 543, DE 06 de Março de 2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 13, de 06 de Março de 2026.
Institui a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Instituir a COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DE 2026, a qual será composta por representantes das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, constituída pela representação dos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Noemi Nunes de Cerqueira
Suplente: Rhayssa Teixeira da Silva Amorim Ribeiro
II - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Rosane Barbosa Teixeira
Suplente: Marizeth Pereira da Silva Menezes
III - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Welisson Moreira Maia
Suplente: Jéssica Benevides Guimarães Nunes Suarte
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, 06 (seis) do mês de março de 2026.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 14, de 06 de Março de 2026.
Dispõe sobre a designação temporária de suplente para exercício da função de agente de contratação o âmbito do Município de Natividade e e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Decreto nº 060/2025, que nomeou Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Pregoeiro e Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos procedimentos licitatórios e contratações públicas do Município
CONSIDERANDO o afastamento temporário da Agente de Contratação ADRIANNE SILVA DORNELES, em virtude de férias no período de 01 de março de 2026 a 30 de março de 2026
DECRETA:
Art. 1º Fica designada a suplente GLENE RODRIGUES DOS SANTOS, já nomeada por meio do Decreto nº 060/2025, para exercer temporariamente a função de Agente de Contratação, em substituição à titular ADRIANNE SILVA DORNELES, no período de 02 de março de 2026 até 30 de março de 2026.
Art. 2º Durante o período de substituição, a designada exercerá integralmente as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal aplicável.
Art. 3º Encerrado o período de férias da titular, cessam automaticamente os efeitos desta designação temporária, retornando a titular às suas funções originárias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 02 de março de 2026.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de março de 2026.
THIAGO JAIME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Portaria
Nº 19, de 06 de Março de 2026.
Designa servidor para a prestação de serviços como agente de desenvolvimento junto a sala do empreendedor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1° - Designar o servidor WESTER HENNER JACOBINA DIDÓ SILVA, portador da Carteira de Identidade nº 1004.600 SSP/TO, inscrito no CPF sob o nº 030.433.901-64, ocupante do cargo de Diretor de Turismo e Cultura, para prestar serviços como Agente de Desenvolvimento junto a Sala do Empreendedor no município de Natividade - TO.
Art. 2° - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos para que se faça as devidas anotações do Dossiê e Ficha Financeira do referido servidor.
Art.3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 6 (seis) dias do mês de março de 2026.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Termo
DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 237/2026
O Fundo Municipal de Educação de Natividade - TO, no uso de suas atribuições Legais e,
Considerando a necessidade de contratação da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PROFISSIONAL PARA ALIMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PREENCHIMENTO DO SISTEMA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO SIOPE, A ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE - TO.
Considerando a previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente
Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos
Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos
Resolve:
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da dispensa de licitação, em favor da empresa VISAO ASSESSORIA CONTABIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 62.430.278/0001-56, representada pela Sra. CELI REGINA LEOBAS DE SOUSA, com sede na QD ARSE 23, ALAMEDA 03, LT 29, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS/TO, pelo valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida Lei.
Homologar a dispensa de licitação ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no inciso II art. 75, da Lei 14.133/21.
A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no termo de referência.
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, se caso necessário, que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa de licitação no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Natividade - TO, 06 de março de 2026.
ROSANE BARBOSA TEIXEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Educação