O Fundo Municipal de Educação de Natividade - TO, no uso de suas atribuições Legais e,
Considerando a necessidade de contratação da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK&rsquoS COMPLETO (SALGADOS DIVERSOS, BOLOS VARIADOS (SIMPLES, MILHO, CHOCOLATE OU SIMILAR), SUCOS, REFRIGERANTES E FRUTAS. PARA OS EVENTOS A SEREM REALIZADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/TO.
Considerando a previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente
Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos
Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos
Resolve:
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da dispensa de licitação, em favor da empresa LINDOMAR RODRIGUES FERNANDES, inscrita no CNPJ nº 55.624.593/0001-59, representado pelo Sr. LINDOMAR RODRIGUES FERNANDES, com sede na R PROFESSOR CARMINDO M GRANJA, S/N, QUADRA8 LOTE 2, NOVA ESPERANCA, NATIVIDADE/TO, pelo valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida Lei.
Homologar a dispensa de licitação ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no inciso II art. 75, da Lei 14.133/21.
A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no termo de referência.
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, se caso necessário, que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa de licitação no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.