EDIÇÃO Nº 548, DE 16 de Março de 2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 17, de 16 de Março de 2026.
Dispõe sobre a convocação e nomeação de Conselheiro Tutelar Suplente, em caráter definitivo, no âmbito do Município de Natividade - TO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 072/2024,
CONSIDERANDO a declaração de vacância do cargo de Conselheira Tutelar do Município de Natividade - TO, anteriormente ocupado pela Sra. Alreslene Dias da Silva, em razão de renúncia formal, conforme Decreto nº 016/2026
CONSIDERANDO o disposto no art. 132 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição imediata do colegiado do Conselho Tutelar
CONSIDERANDO a ordem de classificação dos suplentes no processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocado e nomeado, em caráter definitivo, para exercer a função de Conselheiro Tutelar do Município de Natividade - TO, a Sra. Alcione Pereira Dos Santos, suplente eleita no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, em substituição à Conselheira Tutelar Sra. Alreslene Dias da Silva, cujo cargo foi declarado vago em razão de renúncia.
Art. 2º O Conselheiro Tutelar ora nomeado exercerá o mandato pelo período remanescente do mandato em curso, fazendo jus à remuneração prevista na legislação municipal vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 02 de março de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, 16(dezesseis) dias do mês 2026.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE COTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Natividade/TO, convida empresas interessadas, a encaminhar cotação de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO VOLANTE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NATIVIDADE - TO, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, o preço atual de mercado, e com entrega de acordo com Termo de Referência.
Os interessados deverão encaminhar propostas dentro prazo legal do dia 17/03/2026 até dia 19/03/2026 previsto no artigo 75, §3º da Lei 14.133/2021, junto a Comissão de Licitação da Prefeitura de Natividade/TO. O Termo Referência poderá ser retirado junto a Diretoria de Compras das 7h às 13h de segunda à sexta-feira, por e-mail: assistenciasocial.nat@gmail.com ou pelo site https://www.natividade.to.gov.br/.
Natividade - TO, 16 de março de 2026.
NOEMI NUNES DE CERQUEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE COTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Natividade/TO, convida empresas interessadas, a encaminhar cotação de preços para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONFECÇÃO DE MATERIAIS DE SERIGRAFIA DESTINADOS A AÇÕES E PROJETOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEMAIS UNIDADES ESCOLARES, junto ao Fundo Municipal de Educação, o preço atual de mercado, e com entrega de acordo com Termo de Referência.
Os interessados deverão encaminhar propostas dentro prazo legal do dia 17/03/2026 até dia 19/03/2026 previsto no artigo 75, §3º da Lei 14.133/2021, junto a Comissão de Licitação da Prefeitura de Natividade/TO. O Termo Referência poderá ser retirado junto a Diretoria de Compras das 7h às 13h de segunda à sexta-feira, por e-mail: secretariaeducompras@hotmail.com ou pelo site https://www.natividade.to.gov.br/.
Natividade - TO, 16 de março de 2026.
ROSANE BARBOSA TEIXEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Educação
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE COTAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 051/2026
O Fundo Municipal de Saúde de Natividade - TO, no uso de suas atribuições Legais e,
Considerando a necessidade de contratação da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO, CONFERÊNCIA E TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE - SIOPS.
Considerando a previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente
Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos
Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos
Resolve:
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da dispensa de licitação, em favor da empresa VISAO ASSESSORIA CONTABIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 62.430.278/0001-56,
representado pela Sra. CELI REGINA LEOBAS DE SOUSA, com sede na QD ARSE 23, ALAMEDA 03, LT 29, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS/TO, pelo valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida Lei.
Homologar a dispensa de licitação ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no inciso II art. 75, da Lei 14.133/21.
A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no termo de referência.
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, se caso necessário, que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa de licitação no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Natividade - TO, 16 de março de 2026.
WELISSON MOREIRA MAIA
Gestor do Fundo Municipal de Saúde