Designa servidor público municipal para atuar como interlocutor e responsável pelo acompanhamento da execução dos encargos decorrentes da destinação do imóvel junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU/TO), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o constante no processo de destinação de imóvel da União protocolado via SISREI, bem como o atendimento às exigências,
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores abaixo qualificados para, em nome do Município de Natividade/TO, atuarem como interlocutores e responsáveis pela gestão, comunicação e acompanhamento da execução dos encargos contratuais decorrentes da futura destinação do imóvel da União localizado na Quadra 32-A, Lote 2, no Município de Natividade/TO, junto à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Tocantins (SPU/TO):
I- WELISSON MOREIRA MAIA- Secretário de Saúde
Art. 2º Competirá aos servidores ora designados:
Acompanhar o trâmite do processo de destinação junto à SPU/TO prestar as informações necessárias e atender às solicitações complementares formuladas pelo Governo Federal acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento dos encargos e prazos contratuais assumidos pelo Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho de 2026.