Instrumento: Contrato de Rateio do Consórcio Público Intermunicipal para Acolhimento Institucional - Lar Sementes do Futuro.
Partícipes: Municípios de Natividade/To Chapada da Natividade/To e Santa Rosa do Tocantins/To.
Objeto: Rateio dos recursos necessários à manutenção das atividades do Consórcio Público Intermunicipal para Acolhimento Institucional - Lar Sementes do Futuro, nos termos do Estatuto Social e do Plano de Atividades aprovado em Assembleia Geral.
Finalidade: Custeio das despesas administrativas e operacionais mínimas do Consórcio, incluindo a contratação de pessoal técnico necessário e demais despesas relacionadas ao funcionamento institucional.
Valor: R$ 2.000,00 mensais para cada partícipe, no exercício inicial.
Forma de repasse: Os repasses deverão ser efetuados diretamente na conta bancária do Consórcio, conforme dados a serem informados pela Tesouraria do Consórcio, até o dia 10 de cada mês.
Vigência: Prazo indeterminado, com início na data de assinatura, podendo ser revisto ou alterado conforme disposto no Estatuto.
Data de assinatura: 12 de setembro de 2025.
Foro: Comarca de Natividade/To.
Signatários: Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, Prefeito Municipal de Natividade/To Élio Dionízio de Santana, Prefeito Municipal de Chapada da Natividade/To e Levi Teixeira de Oliveira, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins/To.
Segue link, para ver a íntegra do contrato https://acessoainformacao.natividade.to.gov.br/informacao/mp/id=40
Natividade, Tocantins, 07 de agosto de 2026.
RESUMO DO ESTATUTO DE CONSÓRCIO
Instrumento: O consórcio público para Acolhimento Institucional Lar Sementes do Futuro é pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos, sob a forma de associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, regendo-se pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, pelo Decreto 6.017/2007 e pelo Protocolo de Intenções ratificado pelos entes consorciados e pelo presente Estatuto.
Partícipes: Municípios de Natividade/To Chapada da Natividade/To e Santa Rosa do Tocantins/To.
Instituição: O Consórcio para Acolhimento Institucional Lar Sementes do Futuro foi instalado no dia 12 de setembro de 2025, por meio da realização de assembleia de instituição, regularmente convocada e instalada para este fim.
Finalidade: Regulamentar as atividades administrativas e operacionais do Consórcio, contemplando as regras para funcionamento do abrigo institucional. Lar Sementes do Futuro.
O Estatuto na íntegra, encontra-se disponível no Portal da Transparência do município, nos seguintes links https://acessoainformacao.natividade.to.gov.br/outras_informacoes/planomunicipal/id=28
Natividade, Tocantins, 07 de Agosto de 2026.
ATAS DE ASSEMBLEIA
(Disponíveis apenas na edição em PDF)