Decreto de nº 042/2026 que dispõe sobre a contratação de empresa, para apresentação de show artístico a ser realizado na programação do Festejo da Padroeira do Estado do Tocantins, a ser realizado no dia 07 de setembro de 2026 com a artista ROBERTA MIRANDA.
O Prefeito Municipal de Natividade, Estado do Tocantins, o Sr. THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei,
CONSIDERANDO a solicitação oriundo da Prefeitura Municipal de Natividade - TO, para a contratação da empresa MARIAH EDICOES MUSICAIS LTDA, para apresentação de show artístico a ser realizado na programação do Festejo da Padroeira do Estado do Tocantins na cidade de Natividade - TO, a ser realizado no dia 07 de setembro de 2026 com a artista ROBERTA MIRANDA.
CONSIDERANDO o cumprimento do art. 74, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando FAVORÁVEL à decretação de inexigibilidade para contratação de show artístico ora pretendido pela administração
CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso II da art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre a possibilidade de inexigibilidade de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de quem detém a exclusividade, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado a inexigibilidade de licitação para a contratação direta da empresa MARIAH EDICOES MUSICAIS LTDA, inscrita com CNPJ/MF sob o nº 67.852.335/0001-09, com sede na Av. Angélica, CONJ 96, nº 672, Bairro: Santa Cecilia, Cep: 01.228-000, Cidade São Paulo - SP, para realização do Show da cantora ROBERTA MIRANDA no dia 07/09/2026, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, 13 (treze) dias do mês de agosto de 2026.