EDIÇÃO Nº 82, DE 19 de Setembro de 2022
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 24, de 19 de Setembro de 2022.
Regulamenta o processo de escolha de gestor escolar, de acordo com os critérios técnicos de mérito e desempenho para o município de Natividade-TO, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Natividade, Estado do Tocantins THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA, usando de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO os incisos I, II, III, IV e V do artigo 11 da Lei nº. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
CONSIDERANDO a Meta 19 da Lei Municipal nº 044, de 19 de julho de 2015, que tange sobre o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Natividade-TO, que assegura as condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho
CONSIDERANDO a Resolução n° 1 de 27 de julho de 2022, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, que dispõe sobre a não exigência para que se edite lei especifica para esta condicionante, podendo ser editada por meio de Lei, Decreto, Portaria ou Resolução
CONSIDERANDO o inciso I do artigo 14 da Lei n° 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que trata sobre provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho
CONSIDERANDO os artigos 30, 31 e 32 da Lei Municipal n° 061 de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
DECRETA:
Art. 1° - Fica decretada os critérios técnicos de mérito e desempenho para escolha ao provimento do cargo ou função de Gestor Escolar, das unidades de ensino da rede municipal de educação de Natividade - TO, os quais obedecerão ao disposto neste decreto
Art. 2° - Para concorrer à função de Gestor de Escola, o (a) candidato (a) deverá comprovar os seguintes critérios:
I. Estar 3 (três) anos, no mínimo, em efetivo exercício na atividade de magistério na rede pública municipal e ter exercido dois anos em regência de sala de aula
II. Ser efetivo e estável no quadro do magistério na rede municipal de ensino
III. Ser habilitado em Pedagogia ou licenciado na área da educação.
IV. Estar em pleno gozo dos direitos políticos
V. Apresentar plano de gestão escolar que contemple os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros a serem implementados na escola, em consonância com o Projeto Político Pedagógico e compatível ao exercício da gestão
VI. Ter recebido conceito igual ou superior a 70% na última avaliação de desempenho
VII. Não ter sofrido pena decorrente de processo administrativo no período de dois anos que antecedem a processo seletivo.
VIII. Não estar condenado ou respondendo pena a processo criminal
IX. Não estar condenado ou respondendo pena a processo administrativo.
Art. 3° - Caberá a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, coordenar o Processo Seletivo de Gestor das Unidades Escolares, de acordo com os critérios estabelecidos nesse Decreto e no Edital do Processo Seletivo.
Art. 4° - Caberá a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, constituir a Comissão Municipal do Processo Seletivo à função de Gestor Escolar com o quantitativo de componentes que atenda a necessidade para organização do Processo Seletivo.
Art. 5° - O Processo de Seletivo para a escolha de Gestor Escolar, será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme Decreto de Instituição da Comissão Municipal do Processo Seletivo.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos dias 19 (dezenove) do mês de setembro de 2022.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 36, de 19 de Setembro de 2022.
"Dispõe sobre a nomeação da servidora lotada na Secretaria Municipal de Saúde no cargo em comissão de Coordenadora de Enfermagem da Unidade Básica de Saúde Setor Jardim Serrano de Natividade-TO, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.
Resolve:
Art. 1° - Nomear a Sra. Flávia França Brito, portadora do RG n° 408.301 SSP/TO e CPF sob o n° 011.735.631-05, do cargo em comissão de Unidade Básica de Saúde Setor Jardim Serrano de Natividade-TO.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 01 de agosto de 2022, revogando todas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos dias 19 (dezenove) de setembro de 2022.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 37, de 19 de Setembro de 2022.
"Dispõe sobre a nomeação da servidora lotada na Secretaria Municipal de Saúde no cargo em comissão de Coordenadora de Enfermagem da Equipe de Saúde da Zona Rural, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.
Resolve:
Art.1° - Nomear a Sra. Cynthia Santos de Araújo, portadora do RG n° 901.804 SSP/TO e CPF sob o n° 026.136421-90, do cargo em comissão de Coordenadora de Enfermagem da Equipe de Saúde da Zona Rural.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 01 de agosto de 2022, revogando todas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos dias 19 (dezenove) de setembro de 2022.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 38, de 19 de Setembro de 2022.
"Dispõe sobre a nomeação da servidora lotada na Secretaria Municipal de Saúde no cargo em comissão de Coordenadora de Enfermagem da Equipe 01 - Unidade Básica de Saúde do Divino Espírito Santo de Natividade - TO, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.
Resolve:
Art. 1° - Nomear a Sra. Amanda Ribeiro dos Santos, portadora do RG n° 818.530 SSP/TO e CPF sob o n° 043.646.481-08, do cargo em comissão de Coordenadora de Enfermagem da Equipe 01 - Unidade de Saúde do Divino Espírito Santo de Natividade - TO.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 01 de agosto de 2022, revogando todas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos dias 19 (dezenove) de setembro de 2022.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 39, de 19 de Setembro de 2022.
"Dispõe sobre a nomeação da servidora lotada na Secretaria Municipal de Saúde no cargo em comissão de Coordenadora da Sala de Vacina e de Enfermagem da Equipe 01 - Unidade Básica de Saúde do Divino Espírito Santo de Natividade - TO, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.
Resolve:
Art. 1° - Nomear a Sra. Raquel da Silva Correa, portadora do RG n° 800.546 SSP/TO e CPF sob o n° 015.893.911-52, do cargo em comissão de Coordenadora da Sala de Vacina e de Enfermagem da Equipe 01 - Unidade de Saúde do Divino Espírito Santo de Natividade - TO.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 01 de agosto de 2022, revogando todas as disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos dias 19 (dezenove) de setembro de 2022.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal